Desembargadores impedem doação irregular de imóvel público a igreja em MT

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 2.522/2023, de Nova Xavantina (a 651 km de Cuiabá), que autorizava a concessão gratuita do direito real de uso de um imóvel público à Associação Missionária Evangélica Indígena e...

Tribunal de Justiça barra estacionamento gratuito para idosos e deficientes em Cuiabá

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 7.116/2024, que concedia isenção ilimitada no uso das vagas do Sistema Verde de Estacionamento Rotativo Digital para pessoas com deficiência e idosos cadastrados pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urb...

TJ mantém condenação de homem que matou cachorro com tiro e paulada em MT

Em decisão unânime, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a condenação de um homem acusado de matar um cachorro de forma cruel, em via pública, na cidade de Marcelândia (a 712 km de Cuiabá). Além de responder pelo crime de maus-tratos com resultado de m...

Concessionária é condenada a indenizar motociclista que perdeu rim após acidente na MT-320

A Via Brasil MT 320 Concessionária de Rodovias S/A foi condenada a pagar R$ 45 mil a título de indenização a um jovem de 23 anos que sofreu um grave acidente de motocicleta na rodovia MT-320, em decorrência de um buraco na pista. A decisão foi confirmada, no último dia 7 de maio, pela Primeir...

Procurador contesta reeleição ilimitada em Câmara de MT

O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Rodrigo Fonseca da Costa, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) contra o artigo 20 da Lei Orgânica de Lambari D’Oeste (a 327 km de Cuiabá), que permite reeleições ilimitadas pa...

Quatro anos após operação, ninguém foi punido por rombo milionário na Saúde de MT

As investigações sobre um suposto cartel de empresas médicas, que atuavam em contratos da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT), seguem sem desfecho. Apesar da gravidade das acusações, nenhum dos 22 denunciados foi responsabilizado até agora, e nenhum valor dos mais de R$ 35 m...

Juiz de MT afastado é acusado de chantagem, venda de sentenças e fraude em contratos

O escândalo envolvendo o juiz Anderson Candiotto, que atuava na 4ª Vara Cível de Sorriso, município localizado a 420 km de Cuiabá, ganhou novos e impactantes contornos após seu afastamento do cargo, determinado na quinta-feira (22.05) pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Relatos ob...

Desembargador cobra informações da Câmara sobre lei que exige currículo para nomeações em VG

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), José Luiz Leite Lindote, determinou, na última terça-feira (20.05), a requisição de informações à Câmara Municipal de Várzea Grande na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Prefeitura contra a Lei nº 5.362...

Juiz de Sorriso é afastado por suspeita de venda de sentenças

O juiz Anderson Candiotto, que trabalhava na 4ª Vara Cível de Sorriso (a 420 km de Cuiabá), foi afastado do cargo nesta quinta-feira (22.05). A informação foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que disse que não pode divulgar mais detalhes porque o processo é sigiloso...

Juanita Cruz se emociona ao virar desembargadora do TJMT: “Coroação de uma carreira”

A juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte foi escolhida, nesta quinta-feira (22.05), para ocupar o cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A escolha foi unânime, durante sessão administrativa, pelo critério de antiguidade. Ela vai assumir a vaga deixada pela dese...

Edital de citação

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SILVIA RENATA ANFFE SOUZAPROCESSO n. 1003846-58.2019.8.11.0002 Valor da causa: R$ 292,04ESPÉCIE: [Administração, Despesas Condominiais]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: Nome: CONDOMINIO RESIDE...

Denúncia por propina de quase R$ 3 milhões contra Silval Barbosa é enviada ao STJ

A denúncia contra o ex-governador de Mato Grosso, Silval Barbosa, e os ex-secretários Pedro Nadaf e Marcel de Cursi por corrupção e lavagem de dinheiro foi encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi proferida pela juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Alethea Assunção...

Deputados aprovam criação de 110 novos cargos no Judiciário com impacto de R$ 30 milhões

Os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira (21.05), em segunda votação, o projeto que cria, no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), dez unidades do Núcleo de Justiça 4.0, destinadas à atuação do Juiz de Garantias. As unidades terão abrangência estadual, com sede ...

Idoso com deficiência será despejado de casa onde vive há anos em MT; força policial é autorizada

Um morador de Tangará da Serra (a 242 km de Cuiabá) perdeu uma disputa judicial e deverá desocupar, em até 30 dias, a casa onde vive há anos. O imóvel foi construído em uma área pública destinada à abertura de uma rua no bairro Jardim Goiás. A decisão foi proferida no último dia 07 dest...

Justiça mantém 7ª Vara Criminal de Cuiabá no julgamento de membros do Comando Vermelho

A Justiça de Mato Grosso manteve, nessa segunda-feira (19.05), a competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá para julgar 16 acusados de integrar a facção criminosa Comando Vermelho, com atuação em várias cidades do Estado. Os réus respondem por crimes como associação para o tráfico de dro...

Deputado critica comissão do governo sobre Santa Casa: "Acho que temos opinião, né?

O deputado estadual Dr. João (MDB) criticou, em entrevista à imprensa na manhã desta segunda-feira (19.05), a formação de uma comissão limitada apenas para representantes da Secretaria de Estado de Saúde (SES), instituída pelo Governo do Estado para tratar do futuro do Hospital Estadual Sant...

TJMT mantém prisão de ex-procurador acusado de matar morador de rua em Cuiabá

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, por maioria, manter a prisão preventiva do ex-procurador da Assembleia Legislativa, Luiz Eduardo de Figueiredo Rocha e Silva, acusado de matar com um tiro no rosto o morador de rua Ney Müller Alves Pereira. A decis�...

Justiça rejeita prescrição em caso de nomeações irregulares no TJMT

O juiz Bruno D’Oliveira, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, negou o pedido de prescrição feito pela defesa na ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra os herdeiros do desembargador José Jurandir de Lima, falecido em 2016. A decisão foi publicada nesta s...

Prefeito aciona Justiça para derrubar lei que garante exames rápidos de mamografia

O prefeito de Colíder, Rodrigo Luiz Benassi, ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Mato Grosso para tentar invalidar a Lei Municipal nº 3.420/2025, que garante às mulheres a realização de exames de mamografia no prazo máximo de 30 dias após solici...

TJ anula sentença e reabre ação milionária contra Estado por caos na gestão do Ganha Tempo

A desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), reconheceu que houve cerceamento de defesa no processo movido pela empresa Rio Verde Ganha Tempo contra o Estado de Mato Grosso e, por isso, anulou a sentença de primeiro grau que havia rejeitado o pedido...

Empresário e construtora se livram de devolver R$ 66 milhões ao Estado por falta de provas

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a sentença que absolveu o empresário Wanderley Facheti Torres e a empresa Inframax Construções e Terraplanagem (antiga Trimec) da acusação de improbidade administrativa. A decisão foi proferida nessa quinta-feira (16.05) pela desembargadora...

Desembargador alerta: "facções estão batendo à porta da política"

Durante a posse da nova direção do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), nessa quarta-feira (14.05), o desembargador Marcos Machado fez um alerta direto: “As ações criminosas de facções estão batendo à porta da política e dos mandatos eletivos”. Ele assumiu o cargo de vic...

Desembargadora suspende aumento de 42% nos salários da prefeita e vereadores de Cáceres

A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Helena Maria Bezerra Ramos, reconsiderou sua decisão anterior e suspendeu os efeitos da Lei Municipal nº 3.335/2024, que concedia um aumento de 42% nos salários da prefeita de Cáceres (a 220 km de Cuiabá), Eliene Liberato (PSB), do...

TJ anula lei que permitia postos de combustível perto de escolas em Cuiabá

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional a norma municipal que permitia a construção de postos de combustível a menos de 200 metros de escolas e creches em Cuiabá. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quarta-feira (14.05) e tomada ...

Dilemário defende atuação da Câmara e diz que Casa “não passa pano” para escândalos

O vereador Dilemário Alencar (União) afirmou nesta terça-feira (13.05) que a Câmara Municipal de Cuiabá tem histórico de agir com firmeza diante de denúncias envolvendo seus membros e que, por isso, dá exemplo no combate à corrupção. Segundo ele, a Casa não se omite diante de escândalos...

Após 11 anos, tio de Janaina Riva denuncia caixa 2 e cobra dívida de campanha da deputada

O ex-prefeito de Juara (a 690 km de Cuiabá), Priminho Antônio Riva, tio da deputada estadual Janaina Riva (MDB), gravou um vídeo que passou a circular nas redes sociais nesta terça-feira (13.05), em que afirma ter utilizado a conta bancária da esposa para viabilizar caixa 2 e pagar despesas da ...

Justiça de MT segue STF e encerra ação contra reserva de vagas para mulheres nos Bombeiros

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Juvenal Pereira da Silva, extinguiu nessa segunda-feira (12.05) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Diretório Estadual do MDB que questionava o artigo 28 da Lei Complementar 530/2014. A norma fixava reserva de 1...

TJMT vai julgar Riva por uso de notas frias para desviar verba indenizatória

O juiz da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, o juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, determinou nessa segunda-feira (12.05) o envio de uma ação penal contra o ex-deputado estadual José Riva ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O processo, que trata do uso de notas fiscais falsas para justific...

Ex-presidente da OABMT foi um dos alvos da PF; Ussiel diz estar “tranquilo e confiante na Justiça"

O advogado e ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Ussiel Tavares, foi um dos alvos da quinta fase da Operação Sisamnes, deflagrada pela Polícia Federal na manhã desta terça-feira (13.05). Em nota, ele afirmou que ainda não teve acesso à decisão q...

TRE-MT adia eleição para Presidência por falta de quórum

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) adiou para esta quarta-feira (14.05), às 9h, a eleição para escolha da nova Presidência da Corte para o biênio 2025/2027. A votação será realizada presencialmente e definirá os ocupantes dos cargos de presidente e vice-presidente. A ele...