O juiz da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, o juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, determinou nessa segunda-feira (12.05) o envio de uma ação penal contra o ex-deputado estadual José Riva ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O processo, que trata do uso de notas fiscais falsas para justificar o pagamento de verbas indenizatórias na Assembleia Legislativa (TJMT), tem prejuízo estimado na ordem de R$ 341 mil.
A transferência do caso, segundo a decisão, se baseia em um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual o foro privilegiado se mantém mesmo após o fim do mandato, desde que os crimes tenham sido cometidos durante o exercício do cargo e em razão dele.
“Ante o exposto, com fundamento na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao foro por prerrogativa de função, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, possibilitando a análise sobre a sua competência para processar e julgar a presente ação penal”, diz a decisão.
A Denúncia
Segundo a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), entre 2010 e 2014, quando ainda era deputado estadual, Riva teria utilizado notas fiscais falsas para simular a contratação de serviços e a compra de produtos. O objetivo seria justificar o recebimento de verbas indenizatórias como forma de complementar o salário.
O prejuízo inicial calculado é de R$ 199 mil, mas o valor atualizado até junho de 2024 chega a R$ 341 mil. As notas simulavam gastos com hotéis, restaurantes, combustível e fretamento de avião, sem que os serviços fossem prestados. A acusação foi aceita em agosto de 2024.
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