Condenado a 12 anos por homicídio, ex-PM alega erro e pede anulação

A Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça (TJMT) rejeitou, no último dia 03 de julho, os embargos de declaração apresentados pelo policial militar aposentado Waliton Francisco de Souza, condenado a 12 anos de prisão por homicídio qualificado, em sentença já transitada em ...

TJ nega devolver auxílio de R$ 10 mil pago a servidores e mantém desconto determinado pelo CNJ

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou, na última quinta-feira (10.07), o pedido de uma servidora para suspender a devolução de um auxílio-alimentação de R$ 10.055,00 pago em dezembro de 2024. Por decisão do Órgão Especial, o desconto parcelado será mantido, em cumprimento a u...

Barroso reage a sanções de Trump e defende STF: “Democracia não admite atalhos”

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, publicou nesse domingo (13.07) uma carta aberta em que defende a atuação do Judiciário brasileiro e rebate críticas feitas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que anunciou a aplicação de uma tarifa de...

Gilmar Mendes critica “atalhos punitivos” e defende câmeras corporais em PMs

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, defendeu no último sábado (12.07) uma reflexão urgente sobre a segurança pública no país, após a morte de dois jovens em São Paulo em situações que apontam para possível violência policial. Em postagem no X (antigo Twitter), G...

Saúde de VG atrasa faturas de clínica psiquiátrica e TCE exige explicações

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou nesta semana que a Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande informe, em até 30 dias, se pagou multas e juros por atraso no pagamento de faturas ao Centro de Promoções Humanas Bom Pastor (Centerbop), responsável pela internaç...

MPE quer criar 107 cargos, pagar gratificação de até R$ 5,7 mil e licença-maternidade estendida

O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Rodrigo Fonseca Costa, enviou à Assembleia Legislativa (ALMT) um projeto de lei que cria 107 novos cargos no Ministério Público Estadual (MPE) e institui gratificações que podem chegar a R$ 5,7 mil por mês para servidores em funções estratégica...

PGR entrega nesta segunda (14) alegações finais de processo contra Bolsonaro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) deve entregar nesta segunda-feira (14.07) as alegações finais do processo que investiga o chamado “núcleo crucial” da tentativa de golpe de Estado em 2022. Com isso, o caso entra na reta final antes do julgamento dos réus, entre eles o ex-president...

Justiça autoriza perícia para apurar fraude em projeto cultural de Nobres

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, decidiu manter a ação de improbidade contra o empresário Reginaldo de Souza Terra, suspeito de não prestar contas de um auxílio de R$ 30 mil recebido para realizar o projeto “Mostra Sons Diversos”, em Nob...

Servidora mantém aposentadoria de quase R$ 15 mil apesar de suspeita de duplicidade

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) decidiu arquivar uma apuração sobre suposta irregularidade em duas aposentadorias concedidas à servidora M.M.S.R, por considerar que o caso está prescrito. A decisão foi assinada pelo conselheiro-relator Antônio Joaquim, com base em parece...

Advogado pede ao CNJ afastamento e demissão de desembargador do TJMT por suspeição e abuso de autoridade

O advogado Rodrigo Zampoli Pereira protocolou, no último dia 11 de julho, uma Reclamação Disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), com pedido de tutela antecipada para que ele seja reti...

Prefeito aciona Justiça contra lei que criou Casa do Autista

O prefeito de Pontes e Lacerda (444 km de Cuiabá), Jakson Francisco Bassi (PL), ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso contra a Lei Municipal nº 2.684/2025, que criou a “Casa do Autista” no município. Bassi alega que a norma, apro...

Desembargador mantém leis que estadualizam estradas e podem gerar gasto de R$ 250 milhões em MT

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Marcos Regenold Fernandes, negou na última quarta-feira (09.07) o pedido do Governo do Estado para suspender três leis estaduais que obrigam a Secretaria de Infraestrutura (Sinfra) a assumir e manter estradas municipais em Cuiabá, Sin...

TCE debate desburocratização de repasses a abrigos de idosos

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) debate medidas para solucionar entraves burocráticos que dificultam a destinação de recursos ao Abrigo Bom Jesus e às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no Estado. O assunto foi discutido durante visita à entidade, realizada pel...

Professores de MT vão receber hora extra por aulas a mais na pandemia

A Justiça julgou parcialmente procedente uma ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) e reconheceu que professores da rede estadual têm direito a receber adicional de 50% pelas horas trabalhadas além da jornada legal de 30 horas semanai...

Pivetta evita compromisso com compra da Santa Casa

O vice-governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), afirmou que o Governo estadual deve aguardar o desfecho do processo judicial que pode levar ao leilão da Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá. A declaração foi dada após reunião realizada nesta semana com representantes do Tri...

Com dívida milionária, Santa Casa pode ser vendida com até 70% de desconto

A Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá pode ser leiloada caso não haja acordo para o pagamento de aproximadamente R$ 48 milhões em dívidas trabalhistas. A informação foi confirmada pelo juiz auxiliar da presidência do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Ediandro Martins, após reunião real...

TJMT atende Moretti e reduz valor do duodécimo da Câmara de VG

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu nesta quinta-feira (10.07) anular uma parte da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 de Várzea Grande que destinava 6% da receita do Executivo para o repasse ao duodécimo da Câmara Municipal.   A ação foi movida pela pr...

Sindicato terá que convocar assembleia para decidir futuro da greve no Judiciário

O juiz Wanderley Piano da Silva, da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá, determinou que o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat) convoque uma assembleia geral virtual em até 48 horas para discutir temas importantes para a categoria, como o pagamento do Adicional por Te...

Gestão Silval: Estado terá que pagar empresa de SP por equipamentos hospitalares

A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) manteve a decisão que obriga o Estado a pagar uma dívida de R$ 137.436,39 à Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda., atualmente CM Hospitalar S/A, com sede em São Paulo. A empresa forneceu insumos médicos e alugou ...

STF mantém novo julgamento de acusado por homicídio de Maiana Mariano

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento ao recurso interposto por Carlos Alexandre Nunes, um dos envolvidos no caso do assassinato da adolescente Maiana Mariano Vilela, 16 anos, ocorrido em 2011, em Cuiabá. A decisão é do ministro André Mendonça e publicada nesta quinta-feira (10.07)....

TCE destaca transparência e cooperação técnica com prefeitura de Cuiabá como modelo para municípios

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, destacou a cooperação técnica entre o órgão e a Prefeitura de Cuiabá como referência para outros municípios do Estado. A atuação conjunta vem contribuindo para o enfrentamento da crise fiscal que levou...

Vereadora de Diamantino é cassada; pai operava esquema de caixa dois

A Justiça Eleitoral cassou nesta quarta-feira (09.07) a vereadora de Diamantino (a 209 km de Cuiabá), Dra. Monnize Costa (União), e a declarou inelegível por oito anos por compra de votos, uso de caixa dois e abuso de poder econômico nas eleições de 2024. A decisão também atinge o pai dela...

Sem garantia de atendimento, MP ameaça barrar fechamento da Santa Casa

O promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto afirmou que pode acionar judicialmente o Governo de Mato Grosso para evitar o fechamento da Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá, caso serviços essenciais — como o tratamento de câncer e a hemodiálise pediátrica — não sejam remanejados...

Associação aciona TJ para barrar cargo sem concurso com salário de R$ 8 mil em Porto dos Gaúchos

A Associação dos Auditores e Controladores Internos de Mato Grosso (Audicom-MT) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), nesta terça-feira (08.07), contra a Lei nº 432/2025, que criou o cargo de Controlador Geral no município de ...

Justiça publica edital com lista de credores de família do agro que deve R$ 58 milhões

A família Martins, formada por produtores rurais de Marcelândia, divulgou nesta quarta-feira (09.07) a lista completa de credores e um plano para tentar renegociar uma dívida de R$ 58,7 milhões. O caso tramita na 4ª Vara Cível de Sinop e busca evitar a falência do grupo. O pedido de recupera...

TJ barra ação contra novas regras de emendas de vereadores

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu encerrar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava mudanças nos cálculos para aprovar e executar emendas dos vereadores de Pontes e Lacerda, a 483 km de Cuiabá. A decisão foi publicada nesta quarta-fe...

Família de criança de MT pede remédio de R$ 17 milhões; STF exige comprovação médica

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou nessa terça-feira (08.07) que a família de uma criança de 6 anos, diagnosticada com Distrofia Muscular de Duchenne e residente em Mato Grosso, comprove as condições médicas exigidas para ter acesso ao medicamento Elevidys (...

Ministra nega repasse extra de ICMS a Tapurah

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a reclamação apresentada pelo município de Tapurah (MT) contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) que negou pedido de ressarcimento por suposto repasse a menor de ICMS pelo Estado. A decisão foi tomada pela ministra Cármen Lúcia, r...

Empresa denuncia calote da Saúde de Cuiabá, mas TCE nega bloqueio de recursos

A Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá foi denunciada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) por uma fornecedora de insumos hospitalares que alega não ter recebido R$ 45,8 mil por produtos entregues desde 2023. Apesar de admitir o atraso, o TCE negou o pedido de bloqueio de recursos feito pe...

Tribunal barra Marfrig de operar sem estudos de impacto na vizinhança

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, por maioria, impedir que a Marfrig Global Foods S.A. opere sua graxaria em Várzea Grande sem antes realizar os estudos de impacto exigidos por lei municipal. A decisão, divulgada nesta segunda-feira (07.07), atendeu parcialmente ao pedido de um...