A Associação dos Auditores e Controladores Internos de Mato Grosso (Audicom-MT) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), nesta terça-feira (08.07), contra a Lei nº 432/2025, que criou o cargo de Controlador Geral no município de Porto dos Gaúchos, localizado a 644 km de Cuiabá. O salário previsto para a função é de R$ 8.065,50.
A entidade contesta o fato de o cargo ter sido instituído como comissionado, ou seja, de livre nomeação e exoneração pelo prefeito, apesar de suas atribuições serem técnicas, burocráticas e permanentes - características que, segundo a associação, exigem a realização de concurso público para garantir autonomia e independência no exercício da função.
Segundo a Audicom-MT, o Controlador Geral tem papel fundamental na fiscalização das contas públicas do município, devendo garantir a legalidade e a transparência dos gastos públicos. Por isso, a entidade defende que o cargo exige autonomia e independência, que só podem ser garantidas com servidor concursado.
Além disso, a nomeação pelo chefe do Executivo, que também é fiscalizado pelo Controlador Geral, gera um conflito de interesses, comprometendo a função do controle interno.
"O Controlador Geral do Município, por força de lei, é responsável por representar ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) casos de irregularidades ou ilegalidades que causem danos financeiros ao Erário ou ao funcionamento da Administração Pública. Isso significa que o Controlador Geral tem o dever de denunciar irregularidades cometidas por seu próprio chefe, mesmo que este tenha o poder de nomear e exonerar cargos de comissão, conflito latente entre função técnica que acaba por ficar subordinado ao fiscalizado", diz trecho da ação.
A associação cita que a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçam que cargos técnicos de fiscalização não podem ser ocupados por comissionados, pois isso fere o princípio do concurso público e da legalidade.
Na ação, a Audicom-MT pede que o Tribunal de Justiça declare a inconstitucionalidade do artigo que criou o cargo comissionado, garantindo que a função seja exercida por servidores efetivos, aprovados em concurso.
"Desta forma, as atribuição demonstradas na Lei nº 432, de 02 de Maio de 2025 em comissão do “Controlador Geral”, o torna inadequado a luz da Constituição, de forma que deve ser extirpado do sistema jurídico Brasileiro, pois são atribuições previstas e nitidamente burocráticas. A criação de cargo comissionado estabelecendo atribuições burocráticas fere o Princípio da Legalidade previsto no art. 37 da CF/88, configurando, assim, gera a inconstitucionalidade da respectiva lei", diz outro trecho da ação.
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