TJ trava cobrança de ICMS retroativo sobre energia solar

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) concedeu liminar para suspender, em todo o Estado, a cobrança retroativa de ICMS sobre a energia elétrica produzida por consumidores com sistemas de micro e minigeração solar. A decisão foi proferida no último dia 12 de junho. A...

Justiça mantém suspensão de policiais penais investigados por tortura em presidio de VG

A Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) rejeitou o recurso do Sindicato dos Policiais Penais do Estado (Sindspen-MT) e manteve o afastamento cautelar de três agentes. A decisão foi tomada em 05 de junho. O sindicato pedia q...

Desembargadora manda Sema-MT destravar processo parado há mais de 1 ano

A desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), concedeu decisão favorável à empresa H.H.L, sediada em São José dos Pinhais (PR), determinando que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) analise, no prazo de 15 dias, o pedido de inscriç�...

STJ vê “extrema periculosidade” em ex-procurador da ALMT que matou morador de rua em Cuiabá

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, manteve a prisão preventiva do ex-procurador da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Luiz Eduardo de Figueiredo Rocha e Silva, acusado de matar com um tiro no rosto o morador de rua Ney Müller Alves Pereira, em Cuiabá. A de...

TJ vai julgar denúncia contra ex-deputados por suposto desvio de R$ 4 milhões

A juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Alethea Assunção Santos, determinou nessa segunda-feira (16.06) a transferência do processo contra os ex-deputados estaduais Mauro Savi, Gilmar Fabris, Romoaldo Junior (falecido) e outros envolvidos para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Eles ...

CNJ prorroga investigação contra juiz por suspeitas de irregularidades no caso Zampieri

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu na sexta-feira (13.06) estender por mais 140 dias a investigação contra o juiz Wladymir Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Ele é suspeito de ter cometido irregularidades ao conduzir o inquérito sobre a morte do advogado Roberto Zampieri. ...

MP aponta irregularidades e pede fim de contrato com empresa de lixo em VG

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) recomendou à Prefeitura de Várzea Grande a anulação do contrato com a empresa Locar Saneamento Ambiental Ltda, responsável pelos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no município. A recomendação foi formalizada por ...

Casal de VG será indenizado em R$ 3,2 milhões por obra pública feita em seu terreno

A Justiça condenou o Estado de Mato Grosso a pagar R$ 3,26 milhões a um casal que teve parte do imóvel ocupado pelo poder público sem qualquer tipo de aviso ou pagamento de indenização. A decisão é do último dia 23 de maio, assinado pelo juiz Carlos Roberto Barros de Campos, da 3ª Vara Esp...

Judiciário de MT passará por pente-fino do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, entre os dias 24 e 27 de junho, uma inspeção nos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição. Também serão inspecionadas serventias extrajudiciais (ca...

Ministério Público obriga desembargador a pagar por dano ambiental em Chapada

O desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual para regularizar passivos ambientais em uma propriedade rural de sua titularidade. A medida foi tomada após apuração ...

STF nega pedido de Sererê Xavante para ir a ritual em MT

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido da defesa do líder indígena José Acácio Sererê Xavante, que solicitava autorização para que ele pudesse se deslocar até a Terra Indígena Sangradouro, em Mato Grosso, para participar de uma cerimônia cultu...

Servidora aposentada perde cargo extra na Seduc por erro no registro funcional

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve o desligamento de uma servidora pública que atuava na Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) com um segundo vínculo funcional considerado irregular. A decisão foi tomada em sessão realizada no dia 05 de junho, pela Turma de Câmaras Cívei...

TJMT rejeita denúncia contra juíza de Cuiabá por falta de provas e arquiva processo sigiloso

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, na última quinta-feira (12.06), negar um recurso administrativo que pedia providências disciplinares contra uma juíza de Cuiabá. O procedimento tramitou em sigilo. A reclamação questionava supostos desvios éticos e fun...

TJ mantém ação contra ex-primeira-dama do Estado por receber quase R$ 1 milhão em propinas

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu manter sob sua responsabilidade o julgamento da ex-primeira-dama do Estado, Roseli Barbosa, acusada de participar de um esquema de corrupção enquanto comandava a Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Cidadania (SETAS), durante a gestão ...

Ex-prefeito de Rondonópolis é absolvido de acusação de superfaturamento de R$ 3,3 milhões

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a decisão que absolveu o ex-prefeito de Rondonópolis, Percival Muniz, e outros cinco envolvidos em uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual (MPE). A decisão foi proferida no último dia 04 deste mês. ...

Justiça rejeita ação contra prefeito e vice de Jauru por falta de provas de compra de votos

A Justiça Eleitoral de Mato Grosso julgou improcedente a ação movida pela coligação “Por um Jauru Melhor” contra o prefeito eleito Valdeci José de Souza, conhecido como "Passarinho", e sua vice, Enércia Monteiro dos Santos. A decisão, proferida nesta sexta-feira (13.06) pelo juiz Dimitri...

OAB-MT quer evitar interferência política na escolha de novo desembargador

A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, afirmou que a entidade vai atuar para garantir que a escolha do novo desembargador do Tribunal de Justiça (TJMT) represente exclusivamente a vontade da advocacia. A seleção ocorrerá por meio da cham...

STF confirma condenação de ex-secretário por esquema de passagens duplicadas em MT

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, negou recurso apresentado pelo ex-secretário de Fazenda de Mato Grosso, Valdecir Feltrin, condenado por envolvimento em um esquema de fraude com passagens aéreas que causou prejuízo aos cofres públicos em 1990. A decisão é do último...

Juiz manda apurar valores já pagos por desembargador em ação que cobra R$ 159 mil

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara de Ações Coletivas de Cuiabá, autorizou nessa terça-feira (10.06) a expedição de ofício ao Departamento de Pagamento de Pessoal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para apurar valores que teriam sido devolvidos aos cofres públicos pelo des...

Desembargador Luiz Ferreira se aposenta e abre vaga para OAB no TJMT

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Luiz Ferreira da Silva, protocolou na última segunda-feira (09.06) o pedido de aposentadoria. No próximo sábado (15), ele completa 75 anos, idade máxima permitida para permanência no cargo. O último dia de trabalho será nesta quin...

TJ rejeita ação contra nova agência reguladora de Cuiabá; caso deve ser analisado pelo STF

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo procurador-geral de Justiça do Estado,  Rodrigo Fonseca Costa, contra a Lei Complementar nº 558/2025, que criou a CUIABÁ REGULA, nova agência de fiscalização e regulação dos s...

TJ livra Estado de pagar R$ 25 mil à Coronel Fernanda

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou uma sentença que obrigava o Governo do Estado a pagar R$ 25 mil em indenização por danos morais à deputada federal Coronel Fernanda (PL). O caso envolve o período em que a militar esteve cedida ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), entre 2012...

Ex-deputado acusado de fraude com atestados tem condenação suspensa

A Justiça de Mato Grosso suspendeu a condenação do ex-deputado estadual Gilmar Fabris e do médico Jesus Calhão Esteves por improbidade administrativa. Eles haviam sido condenados a devolver, juntos, R$ 304 mil aos cofres públicos, sendo R$ 152 mil para cada um. A decisão consta no Diário da...

Casal receberá R$ 1,9 milhão por desapropriação de terrenos em área nobre de Cuiabá

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve, por unanimidade, a indenização de R$ 1.904.800,00 que o Governo do Estado deverá pagar aos antigos proprietários de dois terrenos desapropriados para as obras da Copa do Mundo de 2014, em Cuiabá. A decisão foi proferida na quarta-feira (04....

TJMT define novo prazo para pagamento de custas finais em processos judiciais

A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (TJMT) publicou, na quinta-feira (05.06), nova regra que esclarece o prazo para pagamento das custas finais e remanescentes em processos judiciais. A medida aplica-se aos casos em que a sentença determina que uma das partes deverá arcar com essas des...

TJMT atualiza regras para nomeação de interinos em cartórios vagos; veja o que muda

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) atualizou as regras para a nomeação de responsáveis temporários por cartórios que estão sem titular. A mudança foi realizada por meio do Provimento nº 33/2025, publicado na quinta-feira (05.06) pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Jos�...

Destino da Santa Casa será decidido entre projeto do Executivo e leilão judicial

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (PSB), afirmou que o governador Mauro Mendes (União Brasil) tem um plano importante para o Hospital Estadual Santa Casa, em Cuiabá.  Russi explicou que o governador mencionou o projeto, mas não forneceu detalhes. �...

Sindicato aciona CNJ para barrar contrato temporário no TJMT

O Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores do Estado de Mato Grosso (Sindojus) protocolou, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um Procedimento de Controle Administrativo com pedido de liminar contra o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT). A entidade pede a suspensão do E...

Ex-deputados usaram empresa de fachada em VG para desviar milhões da ALMT

A Justiça de Mato Grosso condenou, na última quarta-feira (04.06), o ex-deputado estadual Humberto Melo Bosaipo por improbidade administrativa. Ele terá que devolver mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos e pagar uma multa no mesmo valor. A sentença, assinada pela juíza Célia Regina Vidott...

Facebook é condenado a pagar R$ 40 milhões por vazamento de dados de usuários

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou o Facebook a pagar R$ 40 milhões por ter vazado dados pessoais de usuários no Brasil em 2018 e 2019. A decisão saiu nessa quinta-feira (05.06). O valor é resultado de duas ações movidas pelo Instituto Defesa Coletiva, que protege os dire...