O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Max Russi (PSB), afirmou nesta quarta-feira (06.08) que o Legislativo fez sua parte para proteger os servidores públicos do Estado contra fraudes em contratos de crédito consignado, mas teve suas ações frustradas por decisões judiciais.
Em entrevista coletiva durante a abertura dos trabalhos legislativos do segundo semestre, Russi criticou o Judiciário por suspender o decreto legislativo que anulava o convênio entre o governo estadual e a empresa Capital Consig, investigada por irregularidades em empréstimos.
“Infelizmente, lá atrás, tivemos uma CPI dentro da Assembleia e apresentamos um projeto de lei. A Justiça derrubou esse projeto. Se ele estivesse em vigor, nada disso teria acontecido agora. A Assembleia fez o papel dela. Recentemente, aprovamos outro projeto, cancelando o contrato com uma empresa com uma infinidade de irregularidades, mas novamente a Justiça derrubou. Isso atrapalha o trabalho do Parlamento”, afirmou.
Segundo ele, a Assembleia continuará atuando para proteger os servidores públicos, muitos dos quais foram vítimas de abusos cometidos por instituições financeiras. “Não existe poder que escuta mais a sociedade do que o Legislativo. São 24 deputados em todas as regiões do estado. Vamos continuar cobrando responsabilidade, principalmente nesses consignados que roubaram nossos servidores”, declarou.
Banco do Brasil pode assumir carteiras
Durante a coletiva, o deputado Max Russi também comentou a possibilidade de o Banco do Brasil assumir os contratos de empréstimo dos servidores, com condições mais vantajosas. A informação foi repassada pelo deputado Wilson Santos (PSD), que disse haver interesse da instituição em negociar as dívidas.
“O Banco do Brasil é uma instituição pública, tem uma responsabilidade social. A carteira de consignado dos servidores é muito lucrativa, porque é um crédito seguro. O servidor paga direto na folha, não tem nem a opção de atrasar. O que não pode é banco cobrar taxas exorbitantes, como estavam fazendo. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica têm que entrar com esse viés social e oferecer condições melhores”, disse Russi.
Irregularidades e decisões judiciais
Nessa terça (05), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) homologou relatório que identificou inconsistências em mais de 60 mil contratos de crédito consignado enviados por instituições financeiras à plataforma Fiscaliza Consignados. Os principais problemas envolvem ausência de assinatura, divergência de dados cadastrais e documentação incompleta. Apenas 27.331 dos 90.149 contratos analisados foram considerados válidos.
Entre as instituições que não atenderam às notificações do TCE estão o Banco Master e a NIO Meios de Pagamento. Já os contratos do Banco Inbursa e do Banco Arbi foram classificados como regulares.
Diante das suspeitas de fraude, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) determinou a suspensão dos descontos de contratos firmados com a empresa Capital Consig, apontada como uma das principais envolvidas.
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No entanto, no fim de julho, o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Jones Gattass Dias, suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo nº 78/2025, aprovado pela ALMT, que anulava o convênio entre o governo do Estado e a Capital Consig. O magistrado entendeu que a Assembleia extrapolou sua competência ao interferir em um convênio administrativo, violando a separação entre os poderes.
A decisão judicial mantém o convênio em vigor até o julgamento final do mandado de segurança, mesmo com indícios de irregularidades e com a nova legislação estadual impondo limites mais rígidos para a margem consignável (35%) e proibindo o uso de cartão de crédito consignado.
O presidente da ALMT reforçou que a Assembleia segue disposta a atuar para garantir justiça e transparência nas operações de crédito consignado. “Temos que resolver o problema daqui pra frente e punir os culpados pelos erros do passado”, concluiu.
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