Governo do Estado tem 15 dias para prestar contas ao TCE-MT sobre créditos consignados

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) determinou, por meio de ofício, nesta sexta-feira (09.05), que o Governo do Estado apresente, no prazo de até 15 dias úteis, um conjunto robusto de informações acerca de operações de crédito e outros descontos realizados diretamente na f...

TRE-MT rejeita cassação e mantém prefeito de Figueirópolis D’Oeste no cargo

  O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) manteve, por unanimidade, a decisão que rejeitou o pedido de cassação do prefeito de Figueirópolis D’Oeste, Ademir Felício, o “Mirim” (Republicanos), e de seu vice, João Raposa (União Brasil). O julgamento ocorreu nesta quinta-fe...

STF julga Zambelli e hacker por invasão ao sistema do CNJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (09.05) o julgamento da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e do hacker Walter Delgatti Neto, acusados de invadir o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A análise será feita pela Primeira Turma da Corte, em sessã...

STJ autoriza inclusão de gênero neutro em certidão de nascimento

Em decisão inédita no país, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, por unanimidade, a inclusão do gênero neutro na certidão de nascimento de uma pessoa não binária. O julgamento ocorreu na última terça-feira (06.05). A Corte entendeu que, embora não exista uma...

Vídeo do paletó: Emanuel Pinheiro sofre nova derrota no STF

  A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração apresentados pelo ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), em uma reclamação constitucional ligada ao caso conhecido como "Escândalo do Paletó". A decisão foi tomada em se...

Bosaipo segue sem pensões múltiplas, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por decisão monocrática do ministro Cristiano Zanin, o agravo interposto pelo ex-deputado estadual e ex-conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Humberto Bosaipo, que buscava reverter decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJMT) que...

MPE pede fim da reeleição ilimitada na Câmara de Itanhangá

O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Rodrigo Fonseca da Costa, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o artigo 19 da Lei Orgânica do município de Itanhangá (a 447 km de Cuiabá), que permite reeleições ilimitadas para os cargos da Mesa Diretora da Câmar...

STF forma maioria para manter prisão de lobista acusado de negociar decisões judiciais

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (08.05), para rejeitar o recurso apresentado pela defesa do lobista e empresário mato-grossense Andreson de Oliveira Gonçalves, que pedia a revogação de sua prisão preventiva. O julgamento ocorre em sessão vi...

Promotor nega omissão em TAC da saúde e diz que cadastro de reserva não assegura nomeação

Enquanto aprovados aguardam nomeação no concurso da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), o promotor de Justiça Mauro Zaque respondeu ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) alegando que não houve omissão do órgão no acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firma...

Ação contra Silval por exigir propina de R$ 8 milhões vai ao STJ

A Justiça de Mato Grosso decidiu enviar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a ação penal que acusa o ex-governador Silval Barbosa de exigir R$ 8 milhões em propina do empresário Milton Bellincanta. Em troca, Silval teria concedido incentivos fiscais às empresas Frialto (Vale Grande Indústr...

STF convoca reunião técnica para acompanhar planos contra desmatamento na Amazônia e no Pantanal

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a realização de uma reunião técnica no próximo dia 13 de maio, às 10 horas, na sede do tribunal, em Brasília, para monitorar a execução dos planos apresentados pela União no âmbito da Arguição de Descumprimento de Pr...

Moraes poupa moradora de MT da prisão, mas impõe advertência

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter as medidas cautelares impostas a Jorgeleia Schmoeler, acusada de envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão foi proferida na segunda-feira (05.05), após o Juízo da 3ª Vara Criminal de Juara ...

Justiça dá 15 dias para governador nomear aprovados em concurso da Sefaz

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), tem o prazo de 15 dias para nomear e dar posse aos candidatos aprovados no concurso público da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), realizado em 2001. A decisão foi proferida no dia 29 de abril pelo juiz Paulo Márcio Soares de Carvalho, da 4...

STJD abre inquérito para investigar Bruno Henrique por suspeita de manipulação de cartão amarelo

O Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) abriu nesta quarta-feira (07.05) um inquérito para apurar a conduta do atacante Bruno Henrique, do Flamengo, suspeito de forçar um cartão amarelo durante partida contra o Santos, no Campeonato Brasileiro de 2023. O jogador foi indiciado no mês pa...

TJ mantém prisão do ex-procurador acusado de matar homem em situação de rua

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a prisão preventiva de Luiz Eduardo de Figueiredo Rocha e Silva, ex-procurador da Assembleia Legislativa, acusado de matar a tiros Ney Muller Alves Pereira, 42 anos, que vivia em situação de rua em Cuiabá. O crime ...

Assembleia de Mato Grosso terá seis novos deputados a partir de 2027

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) poderá ganhar seis novas vagas parlamentares, elevando o número total de deputados estaduais de 24 para 30. A ampliação é prevista no projeto aprovado na Câmara dos Deputados que trata do aumento de cadeiras no Congresso Nacional e nas Assembleias...

Lindote recomenda acompanhamento pós-adoção também em casos nacionais

A Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso publicou uma recomendação orientando juízes da área da Infância e Juventude a avaliarem, sempre que necessário, a realização de acompanhamento familiar após adoções nacionais. A medida, publicada nesta segunda-feira (06.05) no Diário da Jus...

TJ abre vaga para desembargador por antiguidade; inscrições duram 5 dias

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) publicou nesta terça-feira (06.05) o Edital nº 31/2025, que abre uma vaga para o cargo de desembargador, a ser preenchida por critério de antiguidade. A seleção é restrita a magistradas e magistrados de carreira. As inscrições devem ser feitas ex...

Após polêmica, presidente do TJMT recua e suspende norma que restringia vestimentas nos fóruns

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador José Zuquim Nogueira, determinou a suspensão imediata da Resolução TJMT/OE nº 5/2025, que estabelecia um código de vestimenta obrigatório para o ingresso nas dependências das unidades do Poder Judiciário. A decisão f...

Supermercados perdem no STF e ficam fora de programa fiscal em MT

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, rejeitou o recurso apresentado pela Associação de Supermercados do Mato Grosso (ASMAT) contra decisão que impediu sua adesão ao programa de regularização fiscal do Estado, o Regularize. Segundo a decisão, publica...

Ministro mantém prisão de acusados pela morte trans em presídio de VG

Dionei Cristian da Silva e Jimmy Stanley Moraes de Oliveira continuarão presos preventivamente por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Eles são acusados de espancar brutalmente a mulher trans Gabriela Varconti, no dia 22 de julho de 2024, dentro da ala LGBTQIA+ do bloco de trabalhador...

Justiça mantém processo que pode expulsar capitão dos Bombeiros por morte de aluno

A Justiça negou liminar ao capitão do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, D.A.M.S., que tentava suspender o processo disciplinar que pode resultar em sua exclusão da corporação. Ele é investigado pela morte do aluno Lucas Veloso, ocorrida durante um treinamento de salvamento aquático, ...

TJMT barra tentativa de agricultor de retomar colheita suspensa pela Sema

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) rejeitou o pedido de um agricultor de União do Sul (689 km de Cuiabá) que tentava retomar a colheita após ter suas atividades suspensas por uma ação conjunta da Secretaria de Meio Ambiente (Sema) e da Polícia Militar. A decisão foi tomada na quarta...

Prefeito de Nobres aciona TJ contra lei que exige adesivo e pátio para frota oficial

A Prefeitura de Nobres ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) contra a Lei Municipal nº 1.871/2025, de autoria da Câmara Municipal, que trata da identificação e uso dos veículos oficiais do município. A administração munic...

Chapa de Dorileo Leal desmente acordo e não reconhece eleição dia 10

A chapa “Federação para Todos”, encabeçada por Dorileo Leal, negou ter feito qualquer acordo com a atual gestão da Federação Mato-grossense de Futebol (FMF) e não reconhece a realização de eleição no dia 10 de maio. A oposição deixou a assembleia geral realizada nesse sábado (03.05...

Prefeitura é condenada a pagar salários atrasados a dentista demitida de forma irregular

 A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou que a Prefeitura de Nova Canaã do Norte, a 680 km de Cuiabá, pague salários retroativos a uma servidora pública que ficou 12 meses sem receber após ser demitida de forma irregular. A decisão...

TJ livra Juarez Costa e Savi de condenação por convênio com ONG

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou recurso do Ministério Público Estadual (MPE) que pedia a condenação do deputado federal Juarez Costa (MDB) e do ex-deputado Mauro Savi por suposto ato de improbidade administrativa relacionado a irre...

Justiça do Trabalho: há 84 anos promovendo dignidade, e agora, quem a defende?

por Roberta Vieira Borges No dia em que celebramos os trabalhadores e os direitos arduamente conquistados ao longo de nossa história, também celebramos os 84 anos da Justiça do Trabalho — essa instituição que, desde sua criação em 1º de maio de 1941, tem sido guardiã da dignidade no mund...

TJMT suspende cobrança retroativa de ICMS sobre energia solar

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu, por meio de decisão liminar da desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, a cobrança retroativa de ICMS sobre a energia elétrica gerada por micro e minigeradores de energia solar no Estado. A medida atendeu a pedido da Mesa Diretora da ...

Fóruns de MT têm novo dress code; veja o que está proibido

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) estabeleceu um novo padrão de vestimenta obrigatório para o ingresso nas dependências das unidades do Judiciário no Estado. A norma foi oficializada por meio da Resolução TJMT/OE n.º 05, assinada pelo presidente do TJ, desembargador José Zuquim No...