O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) publicou nesta terça-feira (06.05) o Edital nº 31/2025, que abre uma vaga para o cargo de desembargador, a ser preenchida por critério de antiguidade. A seleção é restrita a magistradas e magistrados de carreira.
As inscrições devem ser feitas exclusivamente pelo site do Tribunal, com prazo de cinco dias corridos a partir das 12h da data de publicação do edital, encerrando-se às 19h do quinto dia.
Para se inscrever, o interessado deve anexar digitalmente declaração de residência permanente na comarca em que atua e duas certidões da secretaria da unidade judicial em que exerce jurisdição: uma comprovando que não há processos conclusos fora do prazo legal e outra atestando que o juiz não causou adiamento injustificado de audiências.
A vaga será preenchida conforme o artigo 87 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), que estabelece a promoção por antiguidade, salvo se houver impugnação fundamentada.
O edital é assinado pelo presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, e segue as normas previstas na Lei Complementar nº 661/2020 e em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do próprio Tribunal.
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