Enquanto aprovados aguardam nomeação no concurso da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), o promotor de Justiça Mauro Zaque respondeu ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) alegando que não houve omissão do órgão no acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Estado. O acordo, assinado em 2019, prevê, entre outros compromissos, a realização e o cumprimento de concursos públicos na área da saúde.
A cobrança feita ao Ministério Público questiona o porquê da insistência do Governo do Estado em contratar temporários, mesmo havendo aprovados em concurso vigente.
Em sua justificativa apresentada nessa quarta-feira (07.05), Mauro Zaque afirma que não há irregularidade nas decisões do Executivo, já que se trata de contratações com base em critérios orçamentários e legais. Segundo ele, até abril deste ano, 249 aprovados no concurso de 2023 foram nomeados, o que já representa um impacto anual de R$ 41 milhões aos cofres públicos.
O promotor ressaltou ainda que a aprovação em concurso público para cadastro de reserva não garante automaticamente a nomeação, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele reconheceu a frustração dos candidatos, mas destacou que, por se tratar de um direito individual, a atuação do Ministério Público não é obrigatória nem permitida nesse caso.
Zaque negou que o Ministério Público tenha sido omisso e garantiu que o TAC está sendo fiscalizado, com reuniões frequentes, aditivos assinados e troca constante de informações com o Estado.
Ainda segundo ele, a situação também já chegou ao Judiciário, por meio de ações movidas pelo Sindicato dos Servidores da Saúde (SISMA-MT), que cobra a efetivação dos concursados e o fim das contratações temporárias.
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