STF acolhe recurso e garante mais de R$ 2,2 milhões a Feltrin por pensão atrasada

O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu recurso do ex-governador de Mato Grosso, Moisés Feltrin, e determinou o envio de precatório ao Tribunal de Justiça do Estado para o pagamento de R$ 2.283.669,42 em valores retroativos referentes à pensão vitalícia suspensa entre outubro de 2018 e setemb...

PGR quer investigar Eduardo Bolsonaro por “campanha internacional” contra STF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta segunda-feira (26.05) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de um inquérito para investigar a atuação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, desde 2024 o parlamentar “reite...

Procurador contesta reeleição ilimitada em Câmara de MT

O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Rodrigo Fonseca da Costa, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) contra o artigo 20 da Lei Orgânica de Lambari D’Oeste (a 327 km de Cuiabá), que permite reeleições ilimitadas pa...

Deputado denuncia que pescadores estão morrendo em MT e ministro ignora ação contra Transporte Zero

O deputado estadual Wilson Santos (PSD) denunciou nessa sexta-feira (23.05) que as ações que contestam a Lei “Transporte Zero” seguem paradas no Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto milhares de pescadores profissionais de Mato Grosso vivem em situação de miséria. A lei, que entrou em vi...

TCE mantém licitação bilionária que impacta empréstimos consignados dos servidores do Estado

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Campos Neto, negou, nessa quinta-feira (22.05), o pedido de suspensão da licitação promovida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) para contratação de software de gerenciamento e controle da margem consignável em fo...

Risco de fuga faz STF transferir policial acusado de golpe para ala especial

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou nessa quinta-feira (22.05) a transferência do policial Wladmir Matos Soares para a ala 5 do presídio da Papuda, em Brasília, destinada a ex-policiais. O magistrado ratificou uma recomendação da Vara de Execuções Pena...

Juanita Cruz se emociona ao virar desembargadora do TJMT: “Coroação de uma carreira”

A juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte foi escolhida, nesta quinta-feira (22.05), para ocupar o cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A escolha foi unânime, durante sessão administrativa, pelo critério de antiguidade. Ela vai assumir a vaga deixada pela dese...

Ministro dos Transportes quer avanço da Ferrogrão em MT e espera que STF não barre obra

O ministro dos Transportes, Renan Filho, falou na Comissão de Infraestrutura do Senado, na última terça-feira (20.05), que quer acelerar e melhorar as regras para facilitar os investimentos privados no setor de transportes. Ele também quer que os estudos para construir ferrovias, como a Ferrogr�...

ALMT aprova lei que expõe pedófilos e agressores na internet e barra acesso a cargos públicos

Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (21.05), em segunda votação, o projeto de lei que torna públicos os cadastros estaduais de pedófilos e de agressores de mulheres. A proposta, votada durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), de...

Deputados aprovam criação de 110 novos cargos no Judiciário com impacto de R$ 30 milhões

Os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira (21.05), em segunda votação, o projeto que cria, no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), dez unidades do Núcleo de Justiça 4.0, destinadas à atuação do Juiz de Garantias. As unidades terão abrangência estadual, com sede ...

Veja a participação dos militares denunciados por tentativa de golpe

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa terça-feira (20.05), por unanimidade, abrir ação penal contra nove militares do Exército e um agente da Polícia Federal acusados de envolvimento na tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.   A decisão foi tomada com...

STF torna dez militares réus por tentativa de Golpe de Estado

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou, nesta terça-feira (20.05), a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dez integrantes do chamado Núcleo 3, por tentativa de golpe de Estado. Outros dois acusados foram absolvidos nesta etapa. Com essa d...

Jayme Campos lembra 5 mil obras paradas e Senado avança no Marco do Licenciamento

  Com o apoio de 86 entidades, as comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Meio Ambiente aprovaram, nesta terça-feira (20.05), o projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A matéria, que está em tramitação no Congresso Nacional há 21 anos, promete liberar ao menos 5 mi...

Justiça mantém 7ª Vara Criminal de Cuiabá no julgamento de membros do Comando Vermelho

A Justiça de Mato Grosso manteve, nessa segunda-feira (19.05), a competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá para julgar 16 acusados de integrar a facção criminosa Comando Vermelho, com atuação em várias cidades do Estado. Os réus respondem por crimes como associação para o tráfico de dro...

Ação contra Taques por acusar promotor de Justiça é enviada ao STJ

A ação penal movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o ex-governador Pedro Taques, por suposta denunciação caluniosa contra o ex-secretário de Segurança Pública Mauro Zaque, foi encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi proferida nessa segunda-feira (19...

A terceirização em debate no STF

por Francisco Anis Faiad* Está em debate no Supremo Tribunal Federal o Tema 725 que trata da legalidade da contratação de trabalhadores pelo regime de Pessoa Jurídica. Por ele, o trabalhador não é considerado empregado da empresa, e, para receber seus vencimentos (salário na verdade) emitem...

Júlio Campos denuncia lentidão da Sema e abandono da Empaer: “Passos de cágado”

O deputado estadual Júlio Campos (União Brasil) criticou, durante a comemoração do aniversário de Vázrea Grande, na quinta-feira (15.05), a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) pela demora na emissão do Cadastro Ambiental Rural (CAR). “A Sema trabalha em passos de cágado. Não pro...

Guardas municipais e agentes de trânsito a um passo de virar “polícia” oficial

A proposta de emenda à Constituição (PEC 37/2022), que reconhece guardas municipais e agentes de trânsito como integrantes do sistema de segurança pública, pode ser votada já na próxima semana pelo Senado. A aprovação de rito especial no dia 7 de maio agilizou a tramitação e permite que ...

Empresário e construtora se livram de devolver R$ 66 milhões ao Estado por falta de provas

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a sentença que absolveu o empresário Wanderley Facheti Torres e a empresa Inframax Construções e Terraplanagem (antiga Trimec) da acusação de improbidade administrativa. A decisão foi proferida nessa quinta-feira (16.05) pela desembargadora...

Mato Grosso ganha mais representação

por Caiubi Kuhn* Em novembro de 2022, escrevi um artigo abordando os números das eleições daquele ano e apresentando o fato de que, conforme previsto na Constituição — que define que os 513 parlamentares da Câmara devem ser distribuídos de forma proporcional à população de cada estado ...

Deputado pede impeachment de Flávio Dino por “militância eleitoral”

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) protocolou nessa quinta-feira (15.05) no Senado um pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino. Segundo o parlamentar, Dino quebrou o dever de neutralidade exigido de magistrados ao fazer declarações de cunho po...

Defesa de Zambelli ao STF: “Foi vítima de mentira e armação de Delgatti”

Após ser condenada pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão, a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) teve sua defesa apresentada nessa quinta-feira (15.05) com pedido de revisão da pena e absolvição. Os advogados argumentam que não há provas concretas que liguem ...

Suspeita de falsificação leva Justiça afastar presidente da CBF

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou, nesta quinta-feira (15.05), o afastamento imediato de Ednaldo Rodrigues do cargo de presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). A decisão ocorreu após indícios de falsificação na assinatura do ex-presidente da entidade, Antônio...

Desembargadora suspende aumento de 42% nos salários da prefeita e vereadores de Cáceres

A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Helena Maria Bezerra Ramos, reconsiderou sua decisão anterior e suspendeu os efeitos da Lei Municipal nº 3.335/2024, que concedia um aumento de 42% nos salários da prefeita de Cáceres (a 220 km de Cuiabá), Eliene Liberato (PSB), do...

PGR quer condenar Brazão, irmão e ex-chefe da Civil por assassinato de Marielle

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nessa terça-feira (13.05) que o Supremo Tribunal Federal (STF) condene o ex-deputado Chiquinho Brazão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa, pelo assassi...

Justiça de MT segue STF e encerra ação contra reserva de vagas para mulheres nos Bombeiros

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Juvenal Pereira da Silva, extinguiu nessa segunda-feira (12.05) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Diretório Estadual do MDB que questionava o artigo 28 da Lei Complementar 530/2014. A norma fixava reserva de 1...

TJMT vai julgar Riva por uso de notas frias para desviar verba indenizatória

O juiz da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, o juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, determinou nessa segunda-feira (12.05) o envio de uma ação penal contra o ex-deputado estadual José Riva ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O processo, que trata do uso de notas fiscais falsas para justific...

STF analisa pedido do Mauro Mendes contra emendas de bancada na ALMT

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.807, movida pelo governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), contra um dispositivo da Constituição Estadual que obriga a execução de emendas parlamentares coletivas. A norma questionada — ...

PF cumpre mandados em MT em investigação sobre venda de sentenças no STJ

A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (13) a quinta fase da Operação Sisamnes, que apura a venda de sentenças judiciais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mato Grosso está entre os Estados alvos da operação. Bastidores do Judiciário em Mato Grosso apontam que a investigação ...

Desembargador barra cargos comissionados em Prefeitura de MT

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Marcos Regenold, suspendeu na última sexta-feira (09.05), em decisão liminar, trechos da Lei Complementar 029/2025 do município de Tabaporã (a 643 km de Cuiabá) que criou cargos comissionados de Coordenador e Gerente de Assessoria J...