A ação penal movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o ex-governador Pedro Taques, por suposta denunciação caluniosa contra o ex-secretário de Segurança Pública Mauro Zaque, foi encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi proferida nessa segunda-feira (19.05), pelo juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá.
O caso tem origem na acusação feita por Taques, que teria imputado a Zaque, sem provas, a responsabilidade por uma suposta fraude no protocolo da denúncia sobre o esquema de escutas ilegais no âmbito da Polícia Militar, conhecido como “escândalo dos grampos”.
O juiz Jean Garcia de Freitas reconheceu que, com base em entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), cabe ao STJ analisar e julgar o caso, já que os supostos crimes teriam relação direta com o exercício do cargo de governador.
Taques havia sido inicialmente denunciado por denunciação caluniosa e por organização criminosa. No entanto, a acusação por organização criminosa foi rejeitada, e a de prevaricação foi considerada prescrita. Restou apenas o suposto crime de denunciação caluniosa.
Ainda na fase inicial do processo, o juiz chegou a intimar o Ministério Público a avaliar se era possível propor um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), uma alternativa ao processo criminal. O órgão recusou o oferecimento imediato do acordo, argumentando que havia recurso pendente no Tribunal, o que poderia reverter a rejeição da denúncia e, assim, inviabilizar os requisitos legais para o acordo. Ainda assim, o MP deixou aberta a possibilidade de apresentar o ANPP mais adiante, caso o recurso não seja aceito.
Contudo, antes de decidir sobre o recurso do Ministério Público, sobre o ANPP e sobre o eventual recebimento da denúncia pelo crime remanescente, o juiz entendeu que deveria enviar o processo ao STJ.
Com isso, caberá ao Superior Tribunal de Justiça decidir se os crimes atribuídos a Taques têm ou não relação com o cargo de governador e, portanto, se o processo deve ou não seguir sob sua competência.
Entenda o caso
Segundo o Ministério Público, o ex-governador Pedro Taques agiu de forma deliberada e com plena consciência da ilegalidade de sua conduta ao acusar falsamente o promotor de Justiça Mauro Zaque.
A acusação afirma que Taques foi o responsável por dar início a uma investigação criminal e a uma sindicância administrativa contra o promotor, atribuindo-lhe, sem fundamento, a prática dos crimes de falsificação de documento público, prevaricação e denunciação caluniosa - mesmo sabendo que ele era inocente.
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