Com o apoio de 86 entidades, as comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Meio Ambiente aprovaram, nesta terça-feira (20.05), o projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A matéria, que está em tramitação no Congresso Nacional há 21 anos, promete liberar ao menos 5 mil obras paralisadas em todo o Brasil devido a atrasos e morosidade nos respectivos licenciamentos ambientais, conforme destacou o senador Jayme Campos (União), um dos principais defensores do texto.
Durante a votação na Comissão de Meio Ambiente, Jayme Campos criticou duramente a manobra para adiar a votação da matéria, sob alegação de inconstitucionalidade. Ele lembrou que, nos últimos 18 meses, diversas audiências públicas foram realizadas, removendo obstáculos legais. O senador lamentou ainda a intenção de alguns colegas de judicializar o projeto, provocando o Supremo Tribunal Federal (STF).
“É por isso que as pessoas dizem: 'O Congresso Nacional não está legislando', quando alguns colegas nossos falam: 'Vamos recorrer ao Supremo Tribunal Federal, para verificar a constitucionalidade'. Ora, a nossa competência é legislar aqui, naturalmente, com bons projetos de lei”, afirmou o senador mato-grossense.
Campos ressaltou que o projeto em questão – que deve ser votado em plenário nesta quarta-feira, 21/05 – é parte de um conjunto de importantes matérias para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Ele destacou que a matéria visa disciplinar as regras de licenciamento ambiental, que, segundo ele, estão atualmente em um cenário de confusão. "Hoje, há uma grande confusão, pois cada estado legisla da maneira que bem entende, o que gera insegurança jurídica e prejudica a compreensão tanto do poder municipal, quanto estadual e federal", ponderou.
O senador enfatizou que o Brasil sofre de uma "anemia profunda em relação aos investimentos" devido à falta de segurança jurídica, o que afasta investimentos estrangeiros e desmotiva o empresariado brasileiro. Ele citou casos de licenciamentos que demoraram até 3.116 dias para serem aprovados, com a média nacional sendo de 209 dias. “É um disparate, um exagero, que não só afasta os investimentos privados, mas também os públicos”, disse.
Jayme Campos mencionou o caso da BR-319, que liga Porto Velho a Manaus, um projeto que relatou durante seu primeiro mandato no Senado. “Estou aqui há 15 anos, e até hoje, esse projeto não avançou”, lamentou. Foram reservados R$ 70 milhões para a obra, que beneficiaria milhões de brasileiros na Região Amazônica, mas ela segue paralisada por falta de uma licença ambiental. “Isso é um desrespeito à sociedade brasileira”, criticou.
Ele concluiu destacando que o projeto é uma oportunidade para o Brasil avançar e se desenvolver de forma sustentável, o que melhorará significativamente a situação do país.
Lixões e Esgotamento Sanitário
Ao defender a aprovação rápida do Marco Legal do Licenciamento Ambiental, Jayme Campos também abordou a situação dos lixões nas periferias das cidades brasileiras. Ele explicou que, devido à atual legislação, muitas prefeituras não têm capacidade de licenciar locais para aterros sanitários. "Eu vejo isso em uma cidade do meu estado, que não consegue legalizar a área devido às exigências tão grandes que qualquer empresário e até o poder público se sentem impotentes para resolver essa questão tão séria", afirmou.
No que diz respeito ao esgotamento sanitário, o senador observou que, para garantir recursos, por exemplo, para pavimentação ou drenagem de vias públicas, é necessário obter uma licença ambiental, o que pode levar de dois a três anos. Muitas vezes, o dinheiro é perdido ou devolvido por conta do prazo legal para aplicação. "Esse é o Brasil", concluiu.
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