O deputado estadual Wilson Santos (PSD) denunciou nessa sexta-feira (23.05) que as ações que contestam a Lei “Transporte Zero” seguem paradas no Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto milhares de pescadores profissionais de Mato Grosso vivem em situação de miséria. A lei, que entrou em vigor em 2024, proíbe, na prática, a pesca profissional nos rios do estado.
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas pelo MDB, PSD e pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA), pedem a suspensão da norma, mas até agora não houve decisão do relator, ministro André Mendonça.
“Infelizmente, ele não ofereceu seu voto, não decide se aceita ou não as mais de dez entidades que querem entrar no processo como amicus curiae, levando informações e documentos técnicos. Ele simplesmente sentou em cima do processo e acha que é dono da verdade”, criticou Wilson.
O parlamentar destacou que o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) já se manifestaram contrários à lei, além de mais de dez entidades ambientais que se colocaram à disposição para contribuir com subsídios técnicos.
Wilson relatou que, enquanto o caso segue sem solução, os cerca de 16 mil pescadores profissionais de Mato Grosso enfrentam um cenário dramático. “Muitos estão sendo empurrados para a clandestinidade, vivendo na miséria, e vários já morreram de infarto, AVC. É um drama social gravíssimo.”
Ele também acusou o Governo do Estado de não cumprir o acordo firmado no Supremo. “Não ofertou os cursos de capacitação prometidos aos pescadores, não ofereceu linhas de financiamento. Infelizmente, o Estado não está cumprindo sua parte. Tenho enviado requerimentos e ofícios cobrando providências.”
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