STF libera busca extrajudicial de bens, mas impõe limites

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de procedimentos extrajudiciais criados pelo Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) que permitem a perda da posse e da propriedade de bens em caso de dívidas não pagas. A decisão foi tomada no julgamento virtual encerrado na última segun...

Justiça barra regra que cortava bônus de auditores da Receita

A Justiça Federal suspendeu, de forma liminar, uma nova regra interna da Receita Federal que alterava o cálculo do Bônus de Eficiência e Produtividade pago a auditores-fiscais. A decisão, proferida no último dia 25 de junho, foi tomada em resposta a um mandado de segurança coletivo impetrado ...

Governo Lula aciona STF para manter aumento do IOF e barrar decisão do Congresso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (1º.jul) para tentar garantir o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Na ação, o governo pede que o STF reconheça como constitucional o decreto presidencial que elevou as a...

Mauro alerta que emendas descontroladas travam investimentos em MT

Durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira (27.06), o governador Mauro Mendes (União) fez um alerta direto: o crescimento descontrolado das emendas parlamentares pode virar uma avalanche, espalhando distorções orçamentárias por todo o país - da União até os...

6,5 milhões recebem hoje a restituição do Imposto de Renda; veja se vai receber

A Receita Federal libera nesta segunda-feira (30.06) o segundo lote de restituição do Imposto de Renda de 2025. Serão pagos R$ 11 bilhões para mais de 6,5 milhões de contribuintes, número recorde para um único lote.   Recebem agora quem entregou a declaração nas primeiras semanas do prazo...

Tributarista afirma que derrubada do aumento do IOF é inconstitucional e deve ser revertida pelo STF

A decisão do Congresso Nacional de derrubar o decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) representa uma violação aberta da Constituição Federal, segundo avaliação do advogado tributarista Alexandre Mazza. Em entrevista ao VGN, o especialista classificou a medida como ...

Governo vai bancar habilitação para quem está no CadÚnico com dinheiro de multas; entenda

Foi sancionada nesta sexta-feira (27.06) a Lei nº 15.153/2025, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para destinar parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a habilitação de condutores de baixa renda. A medida visa facilitar o acesso à carteira de motorista par...

Investigação aponta Bolsonaro como principal beneficiário do esquema clandestino da Abin

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou, nesta quarta-feira (18.06), o levantamento do sigilo do inquérito que investiga o uso de um programa secreto de monitoramento pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo do ex-presidente Jair Bolso...

PF indicia Bolsonaro e filho Carlos por espionagem ilegal

A Polícia Federal indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o filho dele, vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ) e o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) - ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) - por envolvimento no uso ilegal de um sistema de espionagem dentro da própria ...

Vereador denuncia financiamento de R$ 20 milhões para usina solar e aciona MPE em Brasnorte

O vereador Norberto Júnior (PL), de Brasnorte (a 580 km de Cuiabá), afirmou que acionou o Ministério Público Estadual (MPE) para investigar a sanção do projeto de lei que autoriza a Prefeitura a contratar um financiamento de R$ 20 milhões para a construção de uma usina de energia solar. A p...

CPI acusa Virgínia Fonseca de enganar seguidores e quer banir jogo do 'tigrinho'

O relatório final da CPI das Apostas Esportivas (CPI das Bets), apresentado nesta terça-feira (10.06) no Senado, escancarou um esquema bilionário envolvendo manipulação de resultados, lavagem de dinheiro e aliciamento de influenciadores digitais para promover jogos ilegais e enganar o público ...

Inscrições do Enem 2025 são prorrogadas até 13 de junho

O Ministério da Educação (MEC) prorrogou o prazo de inscrição para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025 até o dia 13 de junho. O encerramento estava previsto inicialmente para as 23h59 desta sexta-feira (06.06). Segundo o MEC, a prorrogação visa dar mais tempo aos interessados em p...

Diamante de 646 quilates é descoberto em MG e se torna o segundo maior do Brasil

Um diamante bruto de 646,78 quilates foi encontrado em maio nas margens do Rio Douradinho, em Coromandel (MG), município do Alto Paranaíba. Avaliada em R$ 16 milhões, a pedra tem coloração marrom e representa a segunda maior já registrada no país, segundo a Agência Nacional de Mineração (A...

Mais de 6 milhões recebem hoje a restituição do Imposto de Renda; veja quem está na lista

A Receita Federal libera nesta sexta-feira (30.05) o pagamento do primeiro lote de restituição do Imposto de Renda de 2025. Este é o maior lote da história, tanto em número de pessoas quanto em valor. Além das declarações deste ano, também serão pagos valores de anos anteriores que estava...

Estão abertas as inscrições para o Enem 2025; veja como participar

Estão abertas as inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025. O prazo vai até o dia 6 de junho, e o cadastro deve ser feito exclusivamente pela Página do Participante, disponível no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep): enem.i...

Prefeitura interdita "sucatão" clandestino em Cuiabá

A Prefeitura de Cuiabá interditou, nessa quarta-feira (21.05), as atividades econômicas de um estabelecimento que armazenava sucatas na rua 7 de Setembro, no Centro Histórico da Capital. O local operava sem licença ambiental. Durante a ação, os agentes de segurança constataram que a propriet...

Empresa investigada na Operação Hermes questiona quebra de sigilo fiscal no STJ

A Salinas Gold Mineração Ltda. protocolou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), na segunda-feira (19.05), uma petição na qual reitera o pedido de julgamento de recurso contra a decisão que autorizou a quebra de seu sigilo fiscal no âmbito da Operação Hermes. A empresa alega que a medida �...

Mentira deslavada”: Riva confronta irmão e nega envolvimento em caixa dois

O ex-deputado estadual José Geraldo Riva divulgou um áudio em que rebate as declarações do irmão, Priminho Riva. Em vídeo publicado nas redes sociais, Priminho acusou José de envolvimento com caixa dois e cobrou uma suposta dívida de campanha da deputada estadual Janaina Riva (MDB), filha do...

Vigiagro apreende bonsais importados irregularmente no Aeroporto de Guarulhos

O Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), apreendeu seis exemplares de bonsais trazidos do Japão sem a devida autorização e sem o certificado fitossanitário exigido para ingresso no Brasil. As plantas foram encaminhadas para destruição, conforme prevê a legislação vig...

STF analisa pedido do Mauro Mendes contra emendas de bancada na ALMT

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.807, movida pelo governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), contra um dispositivo da Constituição Estadual que obriga a execução de emendas parlamentares coletivas. A norma questionada — ...

Gisela Simona defende unificação das eleições, reforma do IR e punições mais severas para feminicídio

Conhecida por sua trajetória na defesa dos direitos dos consumidores, a deputada federal Gisela Simona (União) tem ampliado sua atuação no Congresso Nacional, com foco em pautas sociais e estruturantes. Ex-superintendente do Procon de Mato Grosso, mantém seu compromisso com a população agora ...

“Se há dinheiro para auxílio e tarifa zero, não há colapso”, diz ação contra decreto do Abilio

O morador de Cuiabá, Edson Fernandes de Moura, ingressou com ação popular na Vara Especializada de Ação Civil Pública da Capital, com pedido de liminar, visando à anulação do Decreto nº 10.840/2025, assinado pelo prefeito Abilio Brunini (PL), que declarou estado de calamidade financeira no...

MP arquiva denúncia contra Emanuel Pinheiro

A ação movida pelo governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra trecho da Constituição Estadual que obriga a execução de emendas parlamentares, pode ter um efeito inesperado. Segundo o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), de...

Ação de Mauro Mendes no STF pode levar Assembleia a ampliar verba de emendas

A ação movida pelo governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra trecho da Constituição Estadual que obriga a execução de emendas parlamentares, pode ter um efeito inesperado. Segundo o presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), deputado Max Russ...

Receita paga hoje restituições do Imposto de Renda para 279 mil contribuintes

A Receita Federal realiza, nesta quarta-feira (30.04), o pagamento do lote residual de restituição do Imposto de Renda referente ao mês de abril. O lote contempla 279.500 contribuintes, incluindo aqueles que estavam na malha fina e regularizaram sua situação por meio da declaração de ajuste. ...

“Quem não deve, não teme”, declara Chico 2000 sobre operação Perfídia

O vereador Chico 2000 (PL) negou, na manhã desta terça-feira (29.04), qualquer envolvimento no suposto esquema de corrupção investigado pela Operação Perfídia, deflagrada pela Polícia Civil. A ação ocorreu na Câmara Municipal de Cuiabá e também envolveu o vereador Sargento Joelson (PSB)...

Carros de luxo e produtos de grife são apreendidos em operação contra rede FCell

Dois carros de luxo, sendo uma Lamborghini e uma McLaren, além de bolsas de grife, relógios de alto valor e dinheiro em espécie, foram apreendidos durante a Operação "Falsus Deviatis", deflagrada na manhã desta terça-feira (29.04) pela Polícia Federal, Receita Federal e Polícia Civil. A in...

Operação combate venda de eletrônicos falsificados em shoppings de Cuiabá e VG

A Polícia Federal, a Polícia Civil de Mato Grosso e a Receita Federal deflagraram nesta terça-feira (29.4) a operação Falsus Deviatis para combater o comércio de eletrônicos falsificados e importados ilegalmente em shoppings de Cuiabá e Várzea Grande (MT). A ação resultou no cumprimento d...

Mauro Mendes recorre ao STF contra emendas impositivas aprovadas por deputados

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender uma regra da Constituição Estadual que obriga o governo a executar emendas de bancadas e blocos parlamentares no orçamento anual. A ação foi assinada em conjunto com a Pro...

Receita libera consulta ao lote residual da restituição; veja como fazer

A Receita Federal libera a partir das 09 horas (horário de Mato Grosso) desta quarta-feira (23.04) a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda do mês de abril. O lote é formado por 279.500 restituições, incluindo contribuintes que caíram na malha fina e que fizeram a decla...