A decisão do Congresso Nacional de derrubar o decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) representa uma violação aberta da Constituição Federal, segundo avaliação do advogado tributarista Alexandre Mazza. Em entrevista ao VGN, o especialista classificou a medida como inconstitucional e prevê que será revertida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O professor Mazza explica que o artigo 153, parágrafo primeiro, da Constituição autoriza o presidente da República a aumentar por decreto as alíquotas de vários impostos, incluindo o IOF. "Não há nada de errado com esse decreto presidencial", afirmou o tributarista.
Por outro lado, o artigo 49, inciso 5, da Carta Magna permite ao Congresso sustar atos normativos do Poder Executivo somente quando estes "exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa". Para Mazza, o decreto do IOF não se enquadra nessas hipóteses.
"Por mais indesejável que possa parecer, por pior que seja o aumento de mais um tributo no Brasil, ele não exorbita das competências constitucionais. O que o Congresso fez foi uma medida que viola abertamente o artigo 49, inciso 5, da Constituição", declarou o especialista.
O tributarista confirmou que a revogação do aumento do IOF impactará "com certeza absoluta" a arrecadação federal, uma vez que "em termos práticos é como se o tributo nunca tivesse sido aumentado".
Para compensar a eventual perda de receita, Mazza identifica dois mecanismos clássicos: aumentar outros tributos ou reduzir gastos públicos. Como a redução de gastos tradicionalmente não é realizada no Brasil, o especialista aponta que a solução usual é elevar outro tributo.
"A solução que normalmente se utiliza é aumentar outro tributo. Aí volta a discussão da tributação das casas de apostas, das bets, que seria, do meu ponto de vista, a solução mais natural para compensar essa diminuição de receita", sugeriu.
Alexandre Mazza considera que a decisão não estabelece um limite efetivo ao Executivo por não ser exercida nos parâmetros constitucionais. "É algo que não tem precedente na história recente do nosso país, uma derrubada de decreto fora das hipóteses constitucionais", observou.
O tributarista demonstra confiança de que a medida será revertida pela Suprema Corte. "Tenho certeza que essa medida vai ser revertida no Supremo Tribunal Federal", afirmou.
IOF: imposto invisível para a população
Mazza esclareceu que o IOF é um "imposto invisível" para a maioria da população, por incidir principalmente sobre operações bancárias e uso de cartão de crédito. "As pessoas só vão perceber que estão pagando esse imposto se consultarem com muita calma extratos bancários, documentos da instituição bancária, isso raramente acontece", explicou.
O especialista destacou que o tributo impacta nos custos de operações bancárias e uso de cartões em geral, mas passa despercebido porque uma parcela significativa da população nem tem acesso a cartão de crédito.
Quanto aos efeitos imediatos para consumidores e empresas, Mazza ressaltou ser necessário aguardar a manifestação das duas casas do Congresso Nacional para a decisão produzir efeitos concretos. "Por enquanto, o impacto vai ser nenhum dessa sustação do decreto", concluiu.
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