O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou, nesta quarta-feira (18.06), o levantamento do sigilo do inquérito que investiga o uso de um programa secreto de monitoramento pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. O relatório policial, com mais de 1.200 páginas, resultou no indiciamento de 36 pessoas.
A decisão do ministro decorreu da constatação de vazamentos seletivos de partes do relatório, gerando, segundo Moraes, matérias "confusas, contraditórias e errôneas" na imprensa. Em sua decisão, Moraes destacou que, "em que pese o sigilo dos autos, lamentavelmente ocorrem vazamentos seletivos de trechos do relatório apresentado pela autoridade policial".
A Polícia Federal (PF) identificou o ex-presidente Jair Bolsonaro como o principal destinatário das informações obtidas por meio das operações clandestinas realizadas pela Abin. De acordo com o relatório, a agência, que à época era dirigida por Alexandre Ramagem, atuou como uma estrutura paralela visando beneficiar diretamente o núcleo político ligado a Bolsonaro.
Segundo a PF, Bolsonaro tinha pleno conhecimento da existência do esquema e era o principal beneficiário das ações. O ex-presidente, contudo, já havia sido indiciado e é réu em outra ação penal perante o STF pelo crime de organização criminosa, relacionada à tentativa de golpe, motivo pelo qual não foi novamente indiciado nesse inquérito específico, evitando-se, assim, duplicidade processual. As anotações apreendidas com o então diretor da Abin reforçam a tese de participação direta do ex-presidente, trazendo expressões como "Bom dia Presidente" e menções diretas ao "PR Presidente".
Entre os 36 indiciados pela PF estão Carlos Bolsonaro (PL-RJ) e o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), apontados como articuladores do esquema; o atual diretor-geral da Abin, delegado federal Luiz Fernando Corrêa, nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o segundo na hierarquia da agência, Alessandro Moretti; além de policiais federais e servidores da Abin acusados de participarem diretamente das operações ilegais.
Segundo a PF, houve conluio entre a atual gestão da Abin e a gestão anterior para ocultar os monitoramentos ilícitos realizados. O principal instrumento utilizado para espionagem era o software israelense FirstMile, desenvolvido pela empresa Cognyte (antiga Verint), adquirido pela Abin em 2018 por R$ 5,7 milhões, sem licitação. A ferramenta possibilitava monitorar até 10 mil celulares anualmente, permitindo obter históricos de deslocamento e emitir alertas em tempo real, através de dados coletados por meio das torres de telecomunicações.
A investigação revelou uma extensa lista de vítimas do monitoramento ilegal. Entre os alvos, estão ministros do STF como Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Dias Toffoli. Em um episódio específico, constatou a tentativa de associar Moraes e Gilmar Mendes à facção criminosa PCC. No Legislativo, os alvos incluíram o então presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), seu antecessor, Rodrigo Maia, e a ex-deputada Joice Hasselmann.
As operações detalhadas pela PF incluem o monitoramento de parlamentares por ordem identificada como "MOZA PR", ligada a um servidor da Presidência da República; campanhas de desinformação contra parlamentares oposicionistas durante a CPI da COVID; blindagem contra investigações sobre Flávio Bolsonaro e Jair Renan Bolsonaro; além de vigilância sobre auditores da Receita Federal que investigavam a família presidencial. A PF também identificou ações anteriores à posse oficial de Ramagem na Abin, atingindo, por exemplo, o ex-deputado Jean Wyllys, o jornalista David Miranda e servidores do Ibama considerados adversários pela gestão Bolsonaro.
Carlos Bolsonaro ironizou o indiciamento em rede social, atribuindo o caso à perseguição política e ironicamente mencionando as eleições de 2026. Flávio Bolsonaro classificou as acusações como "mentirosas e sem pé nem cabeça". A Abin informou, em nota, que não irá se manifestar. A defesa do ex-presidente Bolsonaro ainda não se pronunciou oficialmente sobre os fatos recentemente revelados.
Com a retirada do sigilo, o ministro Alexandre de Moraes determinou o imediato envio dos autos à Procuradoria-Geral da República (PGR), que dispõe do prazo de 15 dias para se manifestar sobre o oferecimento ou arquivamento de denúncia. A PGR poderá apresentar denúncia total ou parcial contra os indiciados, requerer novas diligências policiais ou arquivar o caso se entender não ter ocorrido crime.
Embora o inquérito tenha sido tornado público, Moraes manteve reservadas as petições contendo dados bancários e fiscais sensíveis dos investigados, para preservar direitos fundamentais e garantir a segurança jurídica das partes envolvidas. O presente inquérito integra um conjunto mais amplo de apurações sobre a suposta instrumentalização indevida de órgãos públicos durante o governo Bolsonaro e possui potencial conexão com a investigação relativa à tentativa de golpe de Estado, também em curso no STF.
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