Improbidade Administrativa: sanção de Projeto de Lei 7.448/17 preocupa MPF

A sanção - com vetos parciais – do Projeto de Lei 7.448/17, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26), foi recebida com preocupação pelo Ministério Público Federal (MPF). A avaliação é que, ao alterar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a nova legi...

Justiça julga improcedente ação contra estagiária do Detran/VG por fraude em CNHs

GCOM/MT Nova sede do Ciretran/VG Se arrastando na Justiça desde 11 de maio de 2004, a ação por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado contra uma estagiária da 5ª Ciretran de Várzea Grande (na época dos fatos) e mais quatro pessoas, por possível frau...

Donos de autoescolas são condenados por negociarem venda de CNH’s falsas em MT

Reprodução   A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, condenou dois proprietários de autoescolas por participarem de esquema que fraudou carteiras de habilitação no Departamento de Trânsito de Mato Grosso (Detran/MT). O Ministério Púb...

Pedro Henry é multado por descumprir ordens judiciais

VG Notícias Pedro Henry O ex-secretário estadual de Saúde, Pedro Henry, foi multado por recusar a acatar ordens judiciais, sem prestar qualquer esclarecimento para justificar tal conduta, na época em que comandava a Secretaria Estadual de Saúde – entre 01/01/2011 a 16/11/2011. A multa, de t...

Vereadores aprovam RGA e aumentam próprio salários

Reprodução   O Ministério Público do Estado, por meio da promotora de Patrimônio Público Cynthia Quaglio Gregório Antunes, instaurou um inquérito civil público para investigar a Câmara de Vereadores de Vila Rica, por estender a “Revisão Geral Anual” aos subsídios dos vereadores co...

Wilson Santos perde direitos políticos e terá que devolver R$ 6 milhões ao erário

VG Notícias Wilson Santos O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) perdeu seus direitos políticos, está impossibilitado de ser contratado pelo Estado e ainda, terá que ressarcir R$ 6 milhões para o erário de Cuiabá. A decisão é do juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior, da Vara Especiali...

Juíza extingue ação contra deputado acusado de desviar dinheiro por meio de evento esportivo

deputado estadual Baiano Filho (PSDB) A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, determinou a extinção de ação contra o deputado estadual Baiano Filho (PSDB) por suposto desvio de R$ 246 mil relacionado a edição da Liga Mundial de Vôlei em Mato Grosso, ...

MP pede afastamento de secretário de Estado e servidores públicos; Carlos Fávaro está entre os denunciados

  O Ministério Público do Estado (MPE), por meio dos Núcleos de Defesa da Probidade Administrativa e do Meio Ambiente Natural de Cuiabá, ingressou com Ação Civil Pública, com pedido liminar, requerendo o afastamento do secretário de Estado de Meio Ambiente (Sema), André Luis Torres Baby. ...

Presidente do TJ/MT concede liminar e autoriza Estado a fazer publicidade

VG Notícias Rui Ramos, presidente do TJ/MT O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), desembargador Rui Ramos, concedeu, parcialmente, o pedido liminar do Governo do Estado e autorizou a retomada de campanhas publicitárias. Em Ação Civil Pública, por ato de improbidade admin...

Auditoria na folha de pagamento da Câmara de VG é retirada de julgamento do TCE/MT

Por três sessões seguidas, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT), retirou da pauta de julgamento a auditoria de conformidade sobre a folha de pagamento da Câmara de Vereadores de Várzea Grande. A auditoria foi proposta, após denúncia de que o Legislativo estaria descontando imposto de r...

Servidores da Saúde do Estado dão calote em papelarias e são condenados por improbidade

Reprodução Dois servidores da SES são condenados por improbidade administrativa O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a condenação dos servidores públicos, Mônica Arruda Moraes e Ulisses Soares da Conceição, por improbidade administrativa. Os servidores são lotados na Secr...

Empresário requer desbloqueio de área; Juiz suspende ação até julgamento do mérito

VG Notícias e Reprodução   O juiz da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Luís Aparecido Bertolucci Júnior, mandou suspender ação judicial ajuizada pelo empresário Osmar Ribeiro de Mello, que tenta desbloquear uma área rural no município de Feliz Natal (a 518 km de...

MP denuncia prefeito em MT por contratação irregular de servidor público

Reprodução prefeito de Araputanga, Joel Marins de Carvalho (PSB) O Ministério Público do Estadual (MPE) ingressou com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Araputanga (a 371 km de Cuiabá), Joel Marins de Carvalho (PSB), por contratação irregular e ...

Juiz nega extinguir ação contra Éder por superfaturamento em “Relógio da Copa”

Reprodução Eder Moraes O juiz da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular, Luís Aparecido Bertolucci Júnior, negou extinguir Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra o ex-secretário da Secopa, Éder de Morais Dias. Na ação, o MPE aponta super...

MP pede afastamento de presidente da Câmara de Vereadores de Araputanga

Reprodução   O Ministério Público do Estadual (MPE) ingressou com Ação Civil Pública cumulada com pedido liminar de afastamento do presidente da Câmara de Vereadores de Araputanga, Oswaldo Alvarez de Campos Junior, por ato de improbidade administrativa. Segundo o MPE, na qualidade de pre...

Taques decreta intervenção financeira no DETRAN/MT; Operação revelou desvios no órgão

Reprodução O serviço estava sob a concessão da empresa EIG Mercados Ltda - antiga FDL O governador Pedro Taques (PSDB), decretou a intervenção financeira no Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran/MT), por 180 dias. A intervenção é reflexo da operação Bereré, deflagra...

Ex-prefeito e empresários serão ouvidos por suposto prejuízo de R$ 1,5 milhão

Reprodução ex-prefeito de Nossa Senhora do Livramento, Zenildo Pacheco O juiz da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, Jones Gattass Dias, marcou para o dia 24 de abril a audiência de instrução que irá ouvir o ex-prefeito de Nossa Senhora do Livramento ...

A Casa de Leis não pode ficar omissa, diz vereador sobre "fantasma" na Câmara

VG Notícias   O vereador de Cuiabá, Luís Cláudio (PP), apresentou requerimento junto à Mesa Diretora da Câmara Municipal, requerendo que o Legislativo instaure procedimento investigatório contra o vereador Marcelo Bussiki (PSB) por manter suposta servidora fantasma em seu gabinete. Em entr...

MP cita que bens deixados por servidor falecido da AL/MT são “modestos” e juíza arquiva ação por desvios

  A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, extinguiu a ação civil contra o ex-servidor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Nivaldo Araújo, falecido em 2014. O processo é oriundo da Operação Arca de Noé deflagrada pela Polí...

Servidor de VG terá que restituir mais de R$ 220 mil aos cofres, perde o cargo e tem bens indisponíveis

VG Notícias Ao decretar a perda da função pública do servidor, o magistrado destacou que a conduta de R.C.D.S foi altamente reprovável O servidor da Prefeitura de Várzea Grande, R.C.D.S, foi condenado a devolver mais de R$ 220 mil ao erário, perdeu o cargo efetivo de pedagogo e teve os bens...

STJ devolve recursos de Murilo Domingos e Construtora para TJ/MT fazer novo julgamento

VG Notícias Murilo foi condenado em primeira instância por crime de improbidade administrativa O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), devolveu para o Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MT), recurso proposto pelo ex-prefeito de Várzea Grande, Murilo Doming...

Juiz determina bloqueio de quase R$ 1,5 milhão de ex-presidente da Câmara de VG

VG Notícias   O juiz José Luiz Leite Lindote, da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande, determinou o bloqueio dos bens do ex-presidente da Câmara de Várzea Grande, Waldir Bento (MDB), no valor aproximadamente de R$ 1,5 milhão, por ato de improbidade administrativa. O ...

Revolução perdida, ainda sonhada

por Luiz Henrique Lima* Eu estava lá na rua do Catete em 8 de maio de 1985. E estava feliz. Foi uma manhã repleta de esperança. Naquela hora, pensei que a revolução estava começando e poderia ser vitoriosa. A revolução que tantos bons brasileiros sonharam e para a qual dedicaram suas vidas. ...

Juiz condena ex-servidora a devolver quase R$ 1 milhão por fraude em sistema tributário

  O juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior, da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, condenou a ex-servidora da Prefeitura da Cuiabá, Elizete da Cruz Xavier, por ato de improbidade administrativa e a devolver quase R$ 1 milhão aos cofres públicos por fraudes no ...

Justiça condena ex-presidente da Câmara de Vereadores a devolver R$ 135 mil

  O juiz Edson Dias Reis, da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, condenou o ex-presidente da Câmara Municipal daquele município, Abel Vilela Neto, a devolver ao erário R$ 135.543,82 mil por descontar na folha de pagamento INSS e imposto de renda de servidores públi...

Riva e ex-gerente de Arcanjo irão depor em abril sobre desvio de mais de R$ 3,3 milhões da AL/MT

  A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, designou para o dia 24 de abril a audiência de instrução que irá ouvir o ex-deputado José Riva na ação civil em que ele é acusado de desviar mais de R$ 3,3 milhões da Assembleia Legislativa. ...

TJ/MT cita pressão em servidores e mantém prefeita de Juara afastada do cargo

  O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), Márcio Vidal, negou nessa segunda-feira (05.03) a recondução de Luciane Bezerra (PSB), ao cargo de prefeita de Juara. A gestora foi afastada em 19 de fevereiro, sob acusação de participar de esquema para fraudar licitação no ...

MP aciona ex-diretores do FUSVAG e empresa ligada a ex-vereador por suposto desvio

VG Notícias   O promotor de justiça Deosdete Cruz Júnior, da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, ingressou com Ação Civil Pública contra a empresa Multipark Comércio e Serviços Representação Ltda – ME e ex-diretores da extinta Fundação de Saúde de Várzea Grande (F...

Após firmar acordo com MPE, Walace se livra de ação por improbidade

VG Notícias O juiz arquivou a ação contra o ex-prefeito de Várzea Grande, após MPE propor acordo Em audiência realizada em 27 de fevereiro deste ano, o ex-prefeito de Várzea Grande Walace Guimarães (PMDB), firmou acordo com o Ministério Público Estadual e se livrou de responder ação po...

STF mantém condenação contra Meraldo Sá e adverte: insistência em recurso poderá ensejar multa

  O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, negou pedido de anulação de sentença por crime de improbidade administrativa requerido pelo suplente de deputado estadual e ex-prefeito de Acorizal (a 63 km de Cuiabá), Meraldo Sá (PSD). Em 2013 o juiz Luís Aparecido Bert...