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O Ministério Público do Estado, por meio da promotora de Patrimônio Público Cynthia Quaglio Gregório Antunes, instaurou um inquérito civil público para investigar a Câmara de Vereadores de Vila Rica, por estender a “Revisão Geral Anual” aos subsídios dos vereadores com finalidade de reposição de índices inflacionários. Segundo o MPE/MT, o ato ofende ao artigo 29, VI, da Constituição Federal.

“A denominada regra da legislatura impede que seja aplicada aos vereadores a norma disposta no artigo 37, X, da CF, porquanto em relação aos agentes políticos municipais não há falar em revisão anual nem em adoção de índice único correspondente ao aplicado para o funcionalismo” diz trecho do inquérito.

Conforme consta do documento, a conduta praticada pelos vereadores da Câmara de Vila Rica, consistente na aprovação de leis municipais e resoluções em evidente desacordo com a Constituição Federal, para majoração da própria remuneração na mesma legislatura, pode configurar ato de improbidade administrativa, conforme tem sido reconhecido pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.

No inquérito, o MPE irá verificar a conduta dos vereadores da Câmara Municipal de Vila Rica, das legislaturas 2004-2008, 2009-2012, 2013-2016 e 2017-2020, que foram beneficiados com os reajustes desde 2005.

“CONSIDERANDO que a reparação do dano ao erário é imprescritível, e sendo necessárias diligências para apurar sua ocorrência, nos termos do artigo 37, §5º da Constituição Federal; RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL, para verificar conduta dos vereadores da Câmara Municipal de Vila Rica, das legislaturas 2004-2008, 2009-2012, 2013-2016 e 2017-2020, que foram beneficiados com os reajustes desde 2005”.

Com isso, o MPE notificou o presidente da Câmara de Vila Rica para que encaminhe cópia dos extratos de pagamentos de todos os vereadores das legislaturas 2004-2008, 2009-2012, 2013-2016 e 2017-2020, bem como para que informe se foi concedido reajuste na legislatura atual, seja por meio de resolução, seja por meio de lei municipal.

Vale destacar, que em março deste ano, a promotora já havia recomendado ao prefeito municipal Abmael Borges da Silveira e aos Vereadores de Vila Rica que se abstivessem de editar e promulgar resoluções e leis, bem como quaisquer outros instrumentos legislativos, com a finalidade conceder reajuste ao subsídio dos parlamentares na mesma legislatura, sob pena de configurar ato de improbidade administrativa.

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