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ex-prefeito de Nossa Senhora do Livramento, Zenildo Pacheco
O juiz da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, Jones Gattass Dias, marcou para o dia 24 de abril a audiência de instrução que irá ouvir o ex-prefeito de Nossa Senhora do Livramento (a 42 km de Cuiabá), Zenildo Pacheco, por ter causado suposto prejuízo de R$ 1,5 milhão aos cofres do município.
O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com Ação Civil de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito Zenildo Pacheco e os empresários Arilson Cezarino da Costa e Felicíssimo Abel da Costa, por irregularidades contratuais no fornecimento de transporte escolar para crianças de comunidades rurais.
Segundo o MP, foi instaurado inquérito civil para a apuração de irregularidades na prestação de serviços de transporte escolar em Livramento no qual foram encontradas três ilegalidades insanáveis, configuradoras de lesão ao erário.
No inquérito cita que o prefeito Zenildo autorizou pagamentos indevidos, sem qualquer fiscalização do contrato de prestação de serviços de transporte escolar de alunos da zona rural, celebrado em 01 de março de 2010 com a empresa Bom Gosto Transportes Ltda, vencedora do Pregão Presencial 001/2010.
Segundo o MP, houve descumprimento da terceira cláusula contratual, em seu parágrafo 2º, na medida em que não houve discriminação da quilometragem percorrida no mês, tendo a perícia contábil solicitada pelo Ministério Público analisado mês a mês e rota a rota, nos anos de 2010 e 2011, concluindo pela ocorrência de fraude, consistente no aumento de quilometragem de algumas rotas para justificar o pagamento semelhante, sem que a Administração Pública e os investigados apresentassem qualquer demonstrativo de controle da quilometragem.
No processo cita a Prefeitura de Livramento sofreu um prejuízo na ordem de R$ 218.106,65 mil decorrente da fraude na prestação do serviço do transporte escolar.
Consta ainda no processo a alegação de que foram realizadas prorrogações ilegais com a empresa Bom Gosto Transportes, na medida em que foram celebrados aditivos depois de já extinto o contrato anterior, sem a realização de nova licitação, no qual segundo o Ministério Público, causou prejuízo de R$ 1.304.083,16 milhão.
O MP alegou ainda descumprimento das condições contratuais, com preço superfaturado diante do serviço prestado, na medida em que o Termo de Referência vinculado ao edital de licitação previa que o objeto seria a contratação de ônibus de no máximo 10 anos e vans de no máximo 12 anos de uso, contudo do contrato redigido e firmado constou, em sua cláusula quinta, que a contratada deveria fornecer ônibus/micro-ônibus urbanos fabricados a partir do ano de 1975 e Kombi, em vez de Van, fabricadas a partir de 1999, o que resultou na aquisição de veículos velhos e na oferta de serviços de péssima qualidade.
Na ação, o Ministério Público acusa o ex-prefeito Zenildo Pacheco de ato de improbidade administrativa por ter permitido que a empresa contratada incorporasse ao seu patrimônio valores que não lhe eram devidos, vez que não provados os serviços supostamente prestados, além de vantagem ilícita ao realizar os serviços de transporte com veículos sucateados, mas recebendo como se fossem de boas condições de uso. Os empresários Arilson Cezarino da Costa e Felicíssimo Abel da Costa, também foram denunciados.
No pedido, o MP requereu bloqueio judicial de até R$ 1.518.898,98 milhão das contas de Zenildo Pacheco e dos empresários, como forma de “acautelar o interesse do integral ressarcimento dos danos suportados”.
Em maio de 2017, o juiz Jones Gattass Dias, acolheu o pedido do Ministério Público e determinou o bloqueio das contas de Zenildo, Arilson Cezarino e Felicíssimo Abel.
Em decisão proferida no último 20 de março, o magistrado determinou a realização de audiência no dia 24 de abril, às 14h30 no Fórum de Várzea Grande, para ouvir o ex-prefeito de Livramento e os empresários Arilson Cezarino da Costa e Felicíssimo Abel da Costa, sobre o caso.
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