O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nessa quinta-feira (19.06) novas ações para garantir maior transparência e controle no uso dos recursos das chamadas “emendas PIX”, verbas parlamentares destinadas a municípios e estados entre 2020 e 2024.
Em continuidade ao monitoramento da execução dos Planos de Trabalho apresentados pelos Poderes Executivo e Legislativo, Dino analisou recentes manifestações sobre o tema e cobrou esclarecimentos ao Poder Executivo. O Governo Federal explicou que, para cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), houve uma restrição temporária no download de documentos relacionados a contratos e convênios no sistema Transferegov.br, que registra informações sobre as emendas. O acesso a esses documentos continua disponível para usuários cadastrados e por meio de pedidos formais de informação.
Além disso, foi informado que a partir de julho será implementado um canal para que pessoas possam solicitar correções ou proteção de dados pessoais expostos, e que a tecnologia “Anonimiza” será usada para ocultar informações sensíveis nos documentos, garantindo a privacidade conforme a lei.
Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação, a análise dos Planos de Trabalho pelos ministérios responsáveis pode ser dispensada para recursos já executados ou em fase de execução, desde que não prejudique a transparência e rastreabilidade do dinheiro público. Contudo, a prestação de contas deve ser feita, permitindo que eventuais irregularidades sejam apuradas por meio de tomada de contas especial.
Em sua decisão, Flávio Dino determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU) se manifeste em até 15 dias úteis sobre o pedido do Executivo relacionado à fiscalização das emendas, com base em normas específicas que orientam a transparência e o controle desses recursos.
Para avançar no aprimoramento dos sistemas usados no controle dessas verbas, o STF marcou uma reunião técnica para 05 de agosto, com representantes da Controladoria-Geral da União (CGU), TCU e dos bancos públicos Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste. Os órgãos devem indicar seus representantes até 1º de agosto.
O ministro do Supremo destacou que o objetivo do encontro é discutir soluções tecnológicas que ajudem a superar limitações atuais e garantir maior transparência e segurança na gestão das emendas parlamentares.
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