Sujeito à multa diária de R$ 10 mil, a Prefeitura de Cuiabá terá que autorizar o Governo do Estado auditar os leitos das unidades de saúde do município, especificamente no Hospital Municipal de Cuiabá, no Hospital São Benedito e no Hospital e Pronto-Socorro de Cuiabá. A decisão é do juiz Onivaldo Budny, da Vara Especializada da Fazenda Pública, concedida, nesta sexta-feira (29.05).
Segundo a ação da Procuradoria Geral do Estado, o Governo tem o dever de auditar os leitos por meio da equipe de supervisão hospitalar da Central de Regulação Estadual da Secretaria de Estado de Saúde. Contudo, essa equipe vem sendo impedida de adentrar nas unidades de saúde do município.
Na decisão, do juiz Onivaldo Budny determinou ao município de Cuiabá que se abstenha de impedir o ingresso da equipe de supervisão hospitalar da Central de Regulação Estadual nos estabelecimentos municipais que possuem leitos de UTI exclusivos para tratamento ao Covid-19.
O magistrado cita os documentos apresentados pelo Estado “são suficientes a demonstrar a probabilidade do direito do requerente e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que amparam e dão razoabilidade da sua pretensão inicial”.
“A demonstração prévia pelo Estado de Mato Grosso de óbice e/ou empecilhos criados pela administração municipal para ingresso de equipes vinculadas a SES/MT nos Hospitais Municipais que fazem parte do plano de contingência municipal é, sem sombra de dúvidas, a inequívoca demonstração do fummus boni iuris”, destacou.
O magistrado ainda acrescentou que “nestas condições, o pericullum in mora é cristalino, pois a ausência de fiscalização e auditoria dos repasses ocasionará a suspensão dos pagamentos e consequente “perda” de leitos destinados ao tratamento de pacientes com COVID em total prejuízo a sociedade, que enfrenta o aumento diário de quadros contagiosos”.
No entanto, o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), afirmou numa live dessa quinta-feira (28.05), que o Governo do Estado tem acesso a um plano de prevenção e mitigação à Covid-19 de Cuiabá, onde está descrito o plano de prevenção, assistência e tratamento à doença em todos os leitos de UTI e enfermarias. Ainda, segundo o prefeito, esse mesmo documento foi entregue também ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual. Leia mais - Emanuel rebate acusações do Governo e propõe que ataques deem lugar a equipamentos e insumos
Emanuel afirmou ainda, que nesta semana convidou os membros da Rede de Controle, composta inclusive pela Controladoria Geral do Estado, para visitar os leitos de UTI e enfermarias disponibilizados pela Capital exclusivamente para pacientes com Covid-19.
Fiscalização - O município de Cuiabá encaminhou à SES/MT plano de contingência municipal para solicitação de habilitação de leitos hospitalares (UTI) exclusivos para tratamento do COVID-19, junto ao Ministério da Saúde. Leia mais - Gilberto diz que Emanuel não pode brincar de colocar e retirar leito e aponta crime
A solicitação foi validada pelo Ministério da Saúde nos termos da Portaria n° 1239/2020 nas seguintes unidades de saúde municipal: 10 (dez) leitos no Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá; 60 (sessenta) leitos no Hospital Municipal de Cuiabá e 30 (trinta) leitos no Hospital São Benedito, portanto, 100 (cem) leitos”.
O município recebeu repasse do Ministério da Saúde (Fundo da Saúde) ao Município, por leito de UTI destinado a COVID-19 é R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), por dia.
Além disso, a Secretaria Estadual de Saúde “também editou Portaria n° 152/2020/GBSES para ‘cofinanciamento’ estadual com acréscimo de R$ 143,20 (cento e quarenta e três reais e vinte centavos), no repasse diário e por leito de UTI (adulto e infantil) ao Município de Cuiabá, a título de incentivo, no custeio dos leitos de UTI destinados ao atendimento exclusivo de pacientes com COVID-19”. Leia mais - Gilberto diz que MS paga antecipado leitos de UTIs e que oportunistas estão habilitando sem funcionar
Sobre as questões apontadas referente a redução no número de leito, a Prefeitura de Cuiabá respondeu por meio de nota, que a inclusão dos leitos de UTIs do Hospital Municipal de Cuiabá - HMC, se deu em virtude que no início do isolamento social, houve uma diminuição significativa na demanda de urgência e emergência. Em contrapartida a essa diminuição, ocorria uma ascensão da pandemia no município de Cuiabá, sendo a unidade hospitalar do antigo PS de Cuiabá como referência por decisão do Comitê Municipal de Enfrentamento à Covid19.
Além dos 60 leitos de UTIs existentes, montou 30 novos leitos de UTIs para disponibilização imediata ao enfrentamento COVID-19, independente dos cenários de ocupação, tal qual ocorreu com o Hospital São Benedito que montou 10 novos Leitos de UTIs além dos 30 Leitos de UTIs já existentes. Já em relação ao recurso recebido antecipadamente do Ministério da Saúde conforme documento protocolado na SES/MT nº 198297/2020 no dia 27/05/2020, consta no antepenúltimo parágrafo que o Município fará a devolução dos mesmos.
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