Petrobras paga R$ 389 milhões de ICMS e pede reconhecimento de acordo com Governo de MT

O conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Luiz Henrique Lima, não acolheu pedido da Petrobras Distribuidora S.A que tentava reconhecimento dos termos do acordo extrajudicial firmando com o Governo do Estado sobre irregularidades em pagamentos das obras que compunham o prog...

Taques contesta MP Eleitoral: “não há qualquer impeditivo legal apto a ensejar indeferimento da candidatura”

A defesa do candidato ao cargo de senador, Pedro Taques, representada pelo advogado Lenine Póvoas, contestou a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (“AIRC”), movida pelo Ministério Público Eleitoral contra o candidato, sob o funda...

Juiz nega irregularidade em aditivo e arquiva ação contra ex-secretária de Estado

A ex-secretária de educação do Estado, Ana Carla Luz Borges Leal Muniz, da gestão do então governador Blairo Maggi (PP), foi absolvida em uma Ação Civil que apurava suposto pagamento ilegal na ordem R$ 488.724,23 mil. A decisão é do juiz...

TRE/MT indefere pedido de Taques para quantificar gastos de adversários: "narrativa abstrata e genérica"

O juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, Sebastião Monteiro, indeferiu pedido do candidato ao Senado Pedro Taques, para quantificar quanto foi e vem sendo dispendido por todos os candidatos ao Senado e respectivos suplentes com viagens em aeronaves na pré-campanha. ...

Bolsonaro sanciona lei que dispensa órgãos públicos de realizarem licitações de até R$ 100 mil

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a lei nº 14.065/2020, que flexibiliza as regras de licitação até o fim do decreto de calamidade pública por causa do novo coronavírus. A nova legislação foi publicada nesta quinta-feira (01.10),...

Taques cita "riquezas" de candidatos ao Senado e requer fiscalização rigorosa nos gastos

O candidato ao Senado, ex-governador Pedro Taques (Solidariedade), impetrou com ação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT) com objetivo investigar quanto foi e vem sendo gasto pelos candidatos ao Senado e respectivos suplentes com viagens em aeronaves na pré-campanha. O pedido...

TJ mantém suspensão de direitos políticos de vereador condenado por pagar verba extra aos colegas

Os desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJ/MT) negaram recurso ao vereador de Paranatinga (a 411 km de Cuiabá), João Bosco de Arruda (MDB), e manteve a decisão que o condenou por ato de improbidade administra...

MPF irá apurar aplicação de recursos enviados pela União para enfrentamento da Covid-19 em VG

A procuradora da República, Vanessa Cristhina Marconi Zago Ribeiro Scarmagnani, abriu Procedimento Administrativo para acompanhar a destinação de recursos do Governo Federal para desenvolver ações emergenciais e de enfrentamento à pandemia do Covid-19 (coron...

AL/MT vota na quarta (30) veto de Mendes à proposta de renda emergencial aos guias de turismo

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), Eduardo Botelho (DEM) agendou para a próxima quarta-feira (30.09), a votação 17 vetos governamentais aos projetos que tramitam na Casa de Leis. Consta entre os vetos do governador Mauro Mendes (DEM), com parecer pel...

TCE nega suspender licitação de Prefeitura para aquisição combustível

O conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Luiz Carlos Pereira, negou suspender licitação da Prefeitura de Campos de Júlio (a 692 km de Cuiabá) para contratação de empresa de combustível para abastecer frotas de veículos ofic...

Médico, jornalista e ex-assessor da ALMT tentam impedir retorno de conselheiros afastados do TCE/MT; ministra nega

Um médico, um jornalista e um ex-assessor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso ingressaram com petição no Supremo Tribunal Federal para tentar desconstituir o julgamento do Habeas Corpus que determinou o retorno ao cargo do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Valter...

André Pietro é condenado por irregularidades na contratação de produtora de vídeos

O juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Cível Pública de Cuiabá, condenou o ex-chefe da Defensoria Pública do Estado, André Luiz Prieto, por ato de improbidade administrativa por irregularidades na contratação de p...

Ministro irá aguardar julgamento definitivo para decidir sobre retorno de conselheiros afastados

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, em decisão proferida nessa terça (22.09), decidiu que irá aguardar o julgamento definitivo das questões pontuadas pelo Ministério Público Federal em embargos de declaração contra ac&o...

Ex-prefeito e agência de publicidade são denunciados por suposta fraude contratual; MPE pede bloqueio de R$ 2,5 mi

O ex-prefeito de Rondonópolis (212 km de Cuiabá), Percival Muniz, e agência de publicidade DMD Associados Assessoria e Propaganda LTDA, foram denunciados pelo Ministério Público do Estado, em Ação Civil Pública, por ato de improbidade administra...

TJMT mantém suspenso contrato de R$ 2,3 milhões de Prefeitura para fornecimento de combustível

A desembargadora do Tribunal de Justiça (TJ/MT), Helena Maria Bezerra Ramos negou pedido da empresa NP3 Comércio e Serviços Ltda e manteve suspenso dois contratos da Prefeitura de Poconé, na ordem de R$ 3,1 milhões, para fornecimento de combustível e gerenci...

Homologado pré-candidato ao Senado pelo PT, Valdir Barranco consta na lista do TCU como “ficha suja”

Escolhido em convenção partidária nessa quarta (16.09), como pré-candidato ao Senado Federal, o deputado estadual Valdir Barranco (PT) consta inserido na lista de “fichas sujas”, do Tribunal de Contas da União, entregue esta semana ao Tribunal Superior ...

Mais de 2,1 mil servidores estaduais receberam auxílio emergencial ilegalmente, aponta TCE

Dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontam que 2.103 mil servidores públicos estaduais foram cadastrados como beneficiários do auxílio emergencial de R$ 600 na primeira parcela, perfazendo um total de R$ 1,5 milhão. A informação consta em dados div...

Servidores, empresários e advogado são denunciados pelo MPE por suposto desvio de recursos na ALMT

Servidores, empresários, advogado, empresa e outras pessoas físicas foram denunciados pelo Ministério Público do Estado, em Ação Cível Pública, por ato de improbidade administrativa, por suposto desvio de recursos públicos na Assembleia ...

Bolsonaro veta perdão de dívidas às igrejas, mas sugere que Congresso derrube veto

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a lei nº 14.057, que disciplina acordos diretos para pagamento de precatórios de grande valor no âmbito da União. O texto também perdoava as dívidas tributárias de igrejas, no entanto, o dispositivo foi...

Prefeitura é investigada por suposta irregularidades em licitação“milionária”

O conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Luiz Carlos Pereira, acolheu denúncia contra a Prefeitura de Campos de Júlio (a 692 km de Cuiabá) sobre supostas irregularidades em licitação para contratação de empresa de combustív...

STF libera mais de R$ 726 mil bloqueados da conta da UFMT

O ministro do Supremo Tribunal federal (STF), Dias Toffoli, deferiu medida liminar e determinou o desbloqueio de R$ 726.847,63 de verbas públicas existentes nas contas da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). A decisão é da última terça (08.09). De acordo co...

Riva irá cumprir pena em regime domiciliar a partir de 5 de outubro e com tornozeleira eletrônica

O desembargador Marcos Machado, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT), determinou o início do cumprimento da pena de três anos e meio em regime domiciliar diferenciado (com tornozeleira eletrônica) do ex-presidente da Assembleia Legis...

Previdência complementar para titulares de cargo efetivo, membros de órgãos e militares é sancionada

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM) sancionou a Lei Complementar nº 670, de 04 de setembro de 2020, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, membros de órgãos e militares do Estado. A normati...

MPE entra com ação contra leis e regimentos internos do TCEMT: vinculação de subsídio e garantias inconstitucionais

O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça (TJMT), contra leis e regimentos internos do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCEMT), que vincula o subs&iacut...

Prefeito é investigado por não comprovar gasto para combater Covid-19; “dinheiro está em caixa”

O conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado (TCE), João Batista Camargo, acolheu denúncia contra o prefeito de Itiquira (a 359 km de Cuiabá), Humberto Bortolini, por comprovar gastos de repasses federais no combate a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), e p...

TJ nega trancar ação contra empresário acusado de comandar jogo do bicho, mas retira tornozeleira

Os desembargadores da 2º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negaram pedido do empresário, Frederico Muller Coutinho, em trancar a Ação Penal da Operação Mantus. Porém, os magistrados determinaram a retirada da torn...

Preso por tentar destruir provas, conselheiro afastado requer ao TCE ressarcimento com despesas médicas

O conselheiro afastado do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT), Waldir Júlio Teis requereu à Corte de Contas ressarcimento de suas despesas médicas. Segundo consta do portal do TCE/MT, o requerimento foi protocolado no órgão em 24 de abril, às 18h26mi...

Governo de MT excede limite máximo para despesas com pessoal; TCE emite alerta

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT) apontou que no primeiro quadrimestre de 2020, o Governo do Estado excedeu o limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao gasto com pessoal. As informações constam do processo de acompanhamento simultâneo iniciado pe...

Silval, Emanuel Pinheiro e deputado irão depor em ação sobre compra de vaga no TCE

O ex-governador Silval Barbosa; o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB); o deputado estadual Ondanir Bortolini – popular Nininho (PSD), irão prestar depoimento na Ação de Improbidade movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o conselhei...

Mendes critica obras paralisadas em MT: "Não posso responder por mentiras, promessas ou conversa fiada"

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM) descreveu como vergonhosa as obras paralisadas dos hospitais Júlio Muller e Central, na Capital. Segundo Mauro, a decisão por retomar as obras que estão em fase de licitação se deu pela vergonha, já que elas fi...