O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a lei nº 14.057, que disciplina acordos diretos para pagamento de precatórios de grande valor no âmbito da União. O texto também perdoava as dívidas tributárias de igrejas, no entanto, o dispositivo foi vetado por Bolsonaro. A nova legislação foi publicada nesta segunda-feira (14.09), no Diário Oficial da União (DOU).
O precatório é uma ordem judicial para pagamento de dívidas dos governos federal, estaduais e municipais, cuja ação foi perdida pelo próprio Estado e transitada em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso. A nova lei, no entanto, se refere apenas aos precatórios federais.
O texto do projeto de lei aprovado pelo Congresso no mês passado, também estabelecia a isenção, aos templos de qualquer culto, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e anulava multas aplicadas pela Receita Federal pelo não pagamento anterior dessa contribuição. O presidente manteve apenas o dispositivo que prevê que valores pagos a religiosos não são remuneração para fins de contribuição previdenciária.
Ao se justificar, Bolsonaro argumentou que, caso sancionasse a isenção, poderia cometer crime de responsabilidade. Em seu perfil no Twitter, nesta manhã, o presidente disse que o dispositivo foi vetado para evitar “um quase certo processo de impeachment”.
“Outrossim, o veto não impede a manutenção de diálogos, esforços e a apresentação de instrumentos normativos que serão em breve propostos pelo Poder Executivo com o intuito de viabilizar a justa demanda”, cita trecho da mensagem publicada no DOU, nesta segunda (14).
No Twitter, Bolsonaro chegou a sugerir que os parlamentares derrubem os vetos, para que, assim, as dívidas das igrejas possam ser perdoadas. “Confesso, caso fosse Deputado ou Senador, por ocasião da análise do veto que deve ocorrer até outubro, votaria pela derrubada do mesmo”.
Ainda, segundo o presidente, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) será apresentada nesta semana, prevendo “uma possível solução para estabelecer o alcance adequado para a imunidade das igrejas nas questões tributárias”.
“A PEC é a solução mais adequada porque, mesmo com a derrubada do veto, o TCU [Tribunal de Contas da União] já definiu que ‘as leis e demais normativos que instituírem benefícios tributários e outros que tenham o potencial de impactar as metas fiscais somente podem ser aplicadas se forem satisfeitas as condicionantes constitucionais e legais mencionadas’ (Acórdão 2198/2020 - TCU)”, publicou.
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