O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) atualizou as regras para a nomeação de responsáveis temporários por cartórios que estão sem titular. A mudança foi realizada por meio do Provimento nº 33/2025, publicado na quinta-feira (05.06) pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote.
Esses responsáveis temporários, chamados de interinos, assumem a função até que um novo titular seja escolhido por concurso público. A nova norma segue determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e estabelece regras mais rígidas para a escolha e o acompanhamento da atuação desses interinos.
Entre as mudanças estão:
O TJMT deve verificar, a cada três meses, se os interinos estão repassando corretamente os valores que ultrapassam o limite de ganhos permitido pela Constituição;
A escolha de interinos deve seguir critérios definidos pelo CNJ e será feita de forma mais controlada;
O juiz da comarca deve comunicar imediatamente à Corregedoria sempre que um cartório ficar vago, para que um novo interino seja nomeado e o cartório entre na lista de vacâncias.
A medida busca garantir mais transparência, controle e legalidade na administração dos cartórios enquanto não houver titular definitivo.
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