A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Regina Helena Costa, negou pedido de liminar apresentado por parlamentares de oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para obrigar o Ministério da Justiça e Segurança Pública todos os vídeos do sistema de segurança do Palácio da Justiça de 07 a 09 de janeiro deste ano.
Parlamentares do Partido Liberal (PL), Novo, União Brasil e Partido Progressista (PP) entraram com Representação alegando que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino não teria cumprido os requerimentos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro para disponibilizar as gravações de todas as câmeras do Ministério.
Em sua decisão, a ministra Regina Helena afirmou que não ficou comprovada a alegada omissão deliberada do ministro Flávio Dino. Ela apontou que o pedido dos parlamentares não atendeu os pressupostos necessários para concessão da liminar, sendo eles: “fumus boni iuris e o periculum in mora”.
Porém, a magistrado destacou que o indeferimento da liminar “não prejudicaria o andamento da Comissão” - prorrogada até 20 de novembro. O mérito do mandado de segurança será julgado pela 1ª seção do STJ.
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