A juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Alethea Assunção Santos, rejeitou na quinta-feira (03.07) o recurso dos advogados, José Antônio Armoa e Silvinho José de Almeida, condenados por fraude para pagar menos ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).
Segundo a Justiça, em 2013, eles venderam um terreno de 22 hectares por R$ 3 milhões, mas registraram em cartório valor de apenas R$ 200 mil para reduzir o imposto. A fraude resultou na sonegação de mais de R$ 129 mil em tributos.
O próprio José Antônio confirmou em juízo o valor real do negócio. Já Alessandro Peres Pereira, comprador, disse que só pagou o imposto emitido por um procurador, versão não aceita pelo Judiciário.
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A defesa alegava que a decisão foi omissa porque não analisou se os advogados tinham ou não obrigação de recolher o imposto. Mas, para a juíza Alethea Assunção, ficou comprovado que eles auxiliaram a fraude e tinham plena ciência do esquema para sonegar tributos.
No mesmo processo, o Ministério Público Estadual (MPE) solicitou que fosse fixado um valor mínimo de indenização pelos réus para cobrir o prejuízo aos cofres públicos, mas o pedido também foi rejeitado. Segundo a magistrada, não houve pedido formal com valor definido na denúncia inicial, como manda a lei, e a cobrança do imposto já é feita em ação fiscal específica.
Com isso, a condenação segue valendo. A defesa já entrou com apelação, que agora será analisada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
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