A funcionária pública aposentada Cleonice Damiana de Campos Sarat, viúva do ex-secretário de Estado, Nico Baracat morto em um acidente de carro em 2012, não conseguiu desbloquear seus bens na Ação Civil em que o falecido marido consta como réu por contratar empresa sem o plano de trabalho. A decisão é da última segunda-feira (02.12) proferida pelo juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular.
Em janeiro deste, o juiz Bruno D'Oliveira mandou bloquear os bens que ainda estão em nome de Nico Baracat até o valor de R$ 2.446.724,01 milhões. A decisão atendeu pedido do Ministério Público Estadual (MPE), em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, proposta em dezembro do ano passado, contra Nico Baracat, Gonçalo Aparecido de Barros, Válidos Augusto Miranda, Kamilla Vilela, além da empresa Impacto Imagens e Arte Visual LTDA. Eles são acusados de realizar um contrato com a empresa Impacto Imagens sem o plano de trabalho para contratação.
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Porém, a viúva de Nico requereu o levantamento da indisponibilidade no percentual de 50 % dos bens apresentado sob o fundamento de que eles pertencem a ela.
Na decisão, o magistrado negou o pedido afirmando que este não é o momento, nem o meio processual adequado, para resguardo de bens supostamente pertencentes a terceiro, “posto que a solução de tal questão demanda dilação probatória para o exame sobre da data em que foram adquiridos e se teriam alguma relação com o proveito obtido pelo agente público na consumação dos atos supostamente ímprobos”.
“INDEFIRO o pedido de levantamento da indisponibilidade no percentual de 50 % (cinquenta por cento) dos bens de Ernandy Maurício Baract de Arruda, apresentado sob o fundamento de que correspondem à meação da requerida Cleonice Damiana de Campos Sarat”, diz trecho extraído.
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