Os vereadores Cleiton Francisco Alves (União) e Joari Nogueira (MDB), ingressaram com ação popular na Vara Única de Tabaporã, município a 595 km de Cuiabá, para suspender o aumento dos salários do prefeito Carlos Eduardo Borchardt, do vice-prefeito e dos secretários municipais, aprovado na mesma legislatura. Taboporã, segundo senso tem 9.908 mil habitantes.
Segundo a petição, a Lei Complementar nº 27, de 14 de janeiro de 2025, e a Lei Ordinária nº 1.512, de 5 de agosto de 2025, violam o princípio da anterioridade previsto no artigo 29 da Constituição Federal e consolidado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os parlamentares sustentam que a fixação ou majoração dos subsídios de agentes políticos somente pode ocorrer em legislatura anterior, com vigência a partir da subsequente. Para eles, as normas aprovadas configuram “grave ofensa constitucional” e acarretam prejuízo aos cofres públicos, já que os pagamentos reajustados estão em curso.
Na ação, os vereadores requerem liminar para suspender, de forma imediata, os efeitos das leis e determinar a devolução ao erário das diferenças recebidas desde a entrada em vigor dos aumentos. A medida, afirmam, busca evitar danos continuados e de difícil reparação ao patrimônio público.
O pedido cita decisões recentes do STF e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que reconhecem a inconstitucionalidade da fixação de subsídios na mesma legislatura, inclusive em casos semelhantes no Estado. A causa foi avaliada em R$ 589,5 mil, e a inicial solicita a citação do Município e a intimação do Ministério Público para acompanhar o processo.
Leia também - Gilmar Mendes solta suspeitos de fraudar R$ 21 milhões do TJMT
Siga o Instagram do VGN: (CLIQUE AQUI).
Participe do Canal do VGN e fique bem informado: (CLIQUE AQUI).
