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Uma Ação Popular, em tramitação na Vara Especializada, em Cuiabá, quer suspender uma licitação do Governo de Mato Grosso para Contratação de empresa especializada por meio de Contrato de Impacto Social – CIS, para o fornecimento de Sistema Estruturado de Ensino, compreendendo materiais didáticos pedagógicos (impresso e digital), para aprimorar o desempenho educacional dos estudantes da rede pública de ensino do Estado em diversas áreas do conhecimento, com serviços especializados de capacitação dos profissionais da educação (in loco/plataforma digital) pelo valor de referência de R$ 549.258.043,32, conforme consta do Edital de Licitação de Concorrência Pública 002/2021.
Proposta no último dia 27 de julho, por Elda Mariza Valim Fim, a ação popular almeja, em sede de tutela de urgência, a suspensão da realização do certame.
“O presente feito visa a declaração de nulidade de atos administrativos inconstitucionais, ilegais, e imorais, no que tange a realização de Contratação de empresa especializada por meio de Contrato de Impacto Social – CIS” cita trecho da ação.
Veja posicionamento da Seduc/MT no final da matéria.
Consta dos autos que a contratação já foi intentada, em praticamente nos mesmos termos e pelos mesmos agentes, no Estado do Paraná, “e lá é objeto de inquérito civil pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR)”. Conforme a denúncia, no Paraná, quando foi tentada, em 2018 o Consórcio de Desenvolvimento e Inovação do Norte do Paraná (CODINORP) tinha como “secretário regional”, Amauri Monge Fernandes, atual secretário-adjunto executivo da Secretaria de Educação de Mato Grosso.
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“O senhor Amauri Monge Fernandes, ex-secretário regional de Educação do CODINORP, então, trouxe sua iniciativa para Mato Grosso, aqui sendo nomeado como secretário-adjunto da Secretaria de Educação do Governo do Estado (SEDUC-MT). Além deste, registra-se de que o ex-deputado federal Alex Canziani foi o idealizador do Codinorp e incentivador da criação da Secretaria Regional de Educação, conforme o Relatório de atividade do Codinorp de janeiro/fevereiro de 2019. Tal pessoa a partir de 24 de novembro de 2020 passou a exercer função pública no Estado de Mato Grosso na condição de conselheiro consultivo da Secretaria de Estado de Educação, órgão colegiado de assessoramento ao nível de direção superior. A rápida migração e a similitude da contratação ora questionada foi inclusive objeto de manifestação da promotora de Justiça Silvia Luiza Dariva e Pereira, do Ministério Público do Estado do Paraná , no bojo do retrocitado inquérito” cita trecho da denúncia protocolada na Justiça.
Ao final, a denúncia aponta que embora o “inquérito encontre-se ainda em trâmite, agora a cargo do Grupo Especializado de Patrimônio Público e combate à Improbidade Administrativa de Londrina/PR (GEPATRIA Londrina), o comportamento dos agentes, ao abandonarem a iniciativa em curso lá para aqui repetirem-na, levanta fundadas suspeitas de seu verdadeiro propósito já sendo investigados pelo Ministério Público do Paraná pelo citado Inquérito Civil n.º 0114.19.001605-4 e também pelo Ministério Público do Mato Grosso pelo Simp 000492-002/2020”.
A ação requer a concessão de tutela antecipada para tão-somente a possibilidade jurídica/constitucional de suspensão de realização do certame previsto no Edital de Licitação de Concorrência Pública 002/2021 até que sejam prestadas as devidas informações a respeito dos itens questionados em razão: Da ausência de Estudo Técnico Preliminar; Da Necessária Separação entre Bens e Serviços; Da Necessária Participação da CGE; Da Imprescindibilidade da Especificação do Objeto a ser Adquirido; Da Ausência do Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro; Da Ausência da Especificação do Quantitativo; e Da Avaliação do Conteúdo Pedagógico por uma Comissão de Especialistas.
Outro lado - Em resposta, a assessoria da Educação de Mato Grosso enviou uma matéria onde fala sobre a sessão pública realizada no dia 28, e que explica o procedimento, confira:
Secretário de Estado de Educação, Alan Porto explica que o Sistema Estruturado de Ensino compreende materiais didáticos pedagógicos, a plataforma digital de ensino, a formação continuada de professores de acordo com as necessidades das escolas e o sistema de avaliação permanente dos estudantes.
“É claro para toda a sociedade que a aprendizagem dos nossos estudantes sofreu um grande impacto com a pandemia. O retorno na modalidade híbrida, que ocorrerá no dia 3 de agosto, por si só é insuficiente para recuperar todo o prejuízo. Por isso, a Seduc fez um planejamento para a recuperação desta aprendizagem e o Sistema Estruturado de Ensino faz parte dele”, enfatiza.
O secretário destaca que a meta do governo é alcançar uma educação de qualidade e, para isso, vários aspectos são fundamentais.
“O que o governo do Estado, por meio da Seduc, propõe hoje é uma revolução na educação. Hoje figuramos como o 22º pior no Ensino Médio no país e o 16º no Ensino Fundamental. Sem formação dos nossos profissionais de forma continuada, sem material didático de excelência e ao alcance de todos os estudantes e sem avaliações para sabermos onde estão os principais problemas e onde são necessárias as intervenções, é impossível reverter este quadro”.
Alan Porto ainda fez questão de enfatizar que todo o processo para contratação da empresa que vai fornecer o material é transparente e afirma que a participação da sociedade no processo, inclusive como fiscalizadora, é mais uma forma de consolidar uma política pública séria e eficiente.
No dia 29 de março, por exemplo, foi realizada uma audiência pública para apresentar os documentos a serem licitados para contratação de empresa especializada, por meio de Contrato de Impacto Social (CIS), para o fornecimento do Sistema Estruturado de Ensino. Houve participação de representantes do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep), do Fórum Estadual de Educação, entre outros.
“O que não podemos aceitar são críticas infundadas. Todo o esforço do governo de Mato Grosso é para transformar a educação do nosso Estado em uma das melhores do país. E não se trata apenas do Sistema Estruturado de Ensino. Há muitos outros projetos que já estão sendo implementados, como o Alfabetiza MT e o Mais MT Muxirum, em plano de cooperação com os municípios. O que Mato Grosso faz hoje é política educacional séria e de resultados”.
Material didático
No primeiro semestre deste ano o governo do Estado entregou a todos os estudantes do Ensino Fundamental material didático impresso para ajudar na aprendizagem. Neste segundo semestre o material será para os estudantes do Ensino Médio, enquanto não ocorre a contratação do Sistema Estruturado.
“O material é sim composto pela Base Nacional Comum Curricular e nem poderia ser diferente. Muitas acusações foram feitas que a Seduc estava entregando o mesmo material elaborado pelo Ministério da Educação. Mas nunca fizeram questão de falar que os estudantes da rede pública de ensino não podem levar o livro PNLD (Programa Nacional do Livro Didático) para casa. Os livros não são deles e precisam atender 3 anos consecutivos. O que o governo de Mato Grosso possibilitou e vai continuar possibilitando é o material em mãos para os estudantes”.
Formações e avaliações
Secretário de Educação enfatiza que a formação dos profissionais da educação foi intensificada com a pandemia e o Sistema Estruturado de Ensino dará continuidade a este processo com no mínimo 120 horas de capacitação e formação.
No primeiro momento, os professores tiveram formações para as aulas remotas e para estarem prontos para o próximo momento, que é o retorno híbrido.
Com as avaliações permanentes nas escolas públicas estaduais, que visam aferir, de forma constante, como está o nível de aprendizagem, as formações continuam para que as intervenções necessárias não ocorram só de dois em dois anos, quando o governo federal divulga os dados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
“As avalições externas serão de extrema importância para intervimos de forma mais ágil no processo de aprendizagem, para realmente recuperarmos os prejuízos que cresceram muito com a pandemia. E com os resultados em mãos, decidimos as formações necessárias para que os professores tenham condições de agir no foco dos problemas”.
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