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VGNJUR Domingo, 11 de Fevereiro de 2024, 11:00 - A | A

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pedido arquivado

TCE nega pedido milionário de ex-servidor da Câmara de VG por verbas trabalhistas

Ex-servidor entrou com pedido no TCE para obrigar Câmara de VG pagar direitos trabalhistas, respeitando ordem cronológica

Lucione Nazareth/VGNJur

O conselheiro Guilherme Maluf, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), determinou o arquivamento do pedido feito pelo ex-secretário de Várzea Grande, Roldão Lima Júnior. O pedido, que visava o recebimento de mais de R$ 1 milhão em verbas trabalhistas da Câmara Municipal, foi publicado no Diário Oficial de Contas.

Em agosto de 2023, Roldão Lima Júnior apresentou uma Representação de Natureza Externa ao TCE, contestando a falta de pagamento por parte da municipalidade de verbas trabalhistas, o que considerava uma violação de decisões anteriores da Corte de Contas. Lima Júnior, que serviu na Câmara de Várzea Grande de 1978 até 2014, argumentou sua demissão indevida por uma ação civil pública, destacando seu serviço de mais de 36 anos.

Ele criticou o Poder Legislativo local por supostamente não honrar pagamentos de direitos trabalhistas incontroversos, sugerindo a ocorrência de improbidade administrativa. Lima Júnior referiu-se a uma Tomada de Contas Ordinária realizada pela Mesa Diretora em 2014, que identificou mais de 100 irregularidades e solicitou ação do Ministério Público Estadual para recuperação dos prejuízos.

Além disso, mencionou que, apesar de haver determinações para pagamentos em ordem cronológica nas Contas Anuais de Gestão de 2017, ele não recebeu os valores devidos. A Mesa Diretora teria proposto um acordo judicial para resolver as irregularidades, incluindo Roldão entre os beneficiários.

O ex-servidor solicitou o pagamento retroativo de direitos trabalhistas desde dezembro de 2004, incluindo diferenças salariais referentes a cargos de direção e secretariado, totalizando uma cobrança de R$ 1.097.464,98.

Contudo, ao analisar o caso, o conselheiro Maluf apontou a ausência de evidências de irregularidades ou ilegalidades por parte da Câmara Municipal que justificassem a intervenção do TCE. Maluf esclareceu que o processo judicial em curso era o foro adequado para tal discussão, enfatizando que as menções a determinações do TCE em realidade se referiam a recomendações para o pagamento adequado de verbas trabalhistas, sem distinção entre servidores exonerados.

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