O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou todos os pedidos de absolvição sumária e alegações de nulidade apresentados pelas defesas dos investigados na ação penal que apura uma suposta tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Entre os réus estão o ex-presidente Jair Bolsonaro, os ex-ministros Augusto Heleno, Anderson Torres e Braga Netto, o ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem e outros militares e ex-integrantes do governo federal.
A decisão foi publicada nessa quarta-feira (30.04), e dá sequência à Ação Penal 2668, que tramita no STF após o recebimento da denúncia formulada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O caso está relacionado aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e ao funcionamento de um núcleo político e militar que teria atuado para deslegitimar as eleições de 2022 e preparar uma ruptura institucional.
Rejeição das defesas
As alegações das defesas envolviam acusações de cerceamento de defesa, suspeição do relator, falta de acesso a provas e pedido de julgamento conjunto com outras denúncias. Todas foram rejeitadas com base em decisões anteriores da Primeira Turma do STF, que já havia analisado e afastado os mesmos argumentos no julgamento do chamado “Núcleo 1” da investigação.
A defesa de Bolsonaro, por exemplo, alegou que não teve acesso completo às provas, o que foi negado pelo relator, que afirmou que todos os elementos utilizados na denúncia foram compartilhados com os advogados. Também foi negado o pedido para que advogados participassem de audiências de outros processos relacionados.
Crimes atribuídos aos réus
A denúncia foi considerada válida e fundamentada, com base em provas e indícios colhidos nas investigações da Polícia Federal e confirmados por delações premiadas, como a do tenente-coronel Mauro Cid. Os réus respondem por: organização criminosa armada; tentativa de golpe de Estado; ato contra o Estado Democrático de Direito; dano qualificado ao patrimônio público; deterioração de patrimônio tombado
Bolsonaro também é acusado de liderar a organização criminosa.
Testemunhas e andamento do processo
A decisão autoriza a oitiva de dezenas de testemunhas arroladas pelas defesas, incluindo nomes como o ex-vice-presidente Hamilton Mourão, os ex-ministros Tarcísio de Freitas, Ciro Nogueira e Marcelo Queiroga, entre outros militares e civis. No entanto, o ex-diretor da PRF, Silvinei Vasques, que também é réu em outra ação, não poderá ser ouvido como testemunha.
Foi determinado ainda que a defesa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça, especifique quais testemunhas se referem a cada um dos crimes pelos quais responde. A Polícia Federal também deverá indicar como será garantido o acesso completo das defesas aos materiais apreendidos em investigações paralelas, mas que não foram usados na denúncia.
Prática legal confirmada
Moraes também validou o acordo de delação premiada firmado por Mauro Cid, que, segundo o ministro, seguiu todos os trâmites legais, com a presença de advogados e sem qualquer indício de coação.
Com isso, a ação penal segue em andamento no STF, e os acusados passarão pela fase de instrução processual, que inclui a coleta de provas e depoimentos. Não há, neste momento, previsão de absolvição sumária para nenhum dos envolvidos.
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