A Justiça determinou que a Prefeitura de Cuiabá e a Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP) passem a divulgar, em tempo real, as escalas de plantão médico de todas as unidades públicas de saúde da capital. A decisão é da juíza Laura Dorilêo Cândido, do Núcleo de Apoio ao Cumprimento de Metas (NAE), e foi proferida nessa quarta-feira (30.07).
A sentença atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado (MPE) em 2021, que apontou a falta de transparência nas informações prestadas aos usuários do sistema municipal de saúde.
De acordo com o MPMT, a omissão na publicação das escalas tem causado desorganização no atendimento, riscos à assistência médica e sobrecarga de trabalho aos profissionais da saúde, especialmente nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs). A ausência de escalas públicas também dificultaria a fiscalização e impediria o controle social sobre o serviço prestado.
Na decisão, a juíza Laura Dorilêo afirma que a divulgação das escalas é uma obrigação da administração pública e reforça que a transparência é um direito garantido pela Constituição. Segundo ela, é dever da Administração Pública prestar contas, inclusive quanto à presença de profissionais que estão remunerados com recursos públicos para atender a população.
A magistrada determinou que as escalas médicas sejam disponibilizadas de forma clara e atualizada, tanto fisicamente nas unidades quanto em meios eletrônicos – como sites ou plataformas oficiais da Prefeitura e da ECSP. Devem constar as informações sobre nomes dos profissionais, especialidades, datas, horários e locais de atendimento.
"Condenar os réus, Município de Cuiabá e Empresa Cuiabana de Saúde Pública – ECSP, de forma solidária, a manterem, de forma contínua e permanente, a publicidade das escalas de plantão médico, incluindo: nome do profissional, especialidade, horário e local de atuação, número de fichas disponíveis, identificação da empresa contratada, bem como número do contrato e do processo licitatório, nos seguintes termos: Em local visível ao público nas unidades de saúde (formato físico, em cartaz ou painel); No portal da transparência municipal (formato eletrônico), com frequente atualização e de fácil acesso ao público", diz a decisão.
O descumprimento da ordem judicial poderá gerar multa e responsabilização dos gestores públicos envolvidos.
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