O Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo de Mato Grosso (Sinpaig) protocolou, no último dia 26 de junho, um pedido para que a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) aproveite a inspeção de rotina no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para apurar a demora na análise de processos relacionados ao superendividamento de servidores públicos.
Segundo o Sinpaig, o Estado enfrenta uma crise sem precedentes em razão dos empréstimos consignados. Mais de 62 mil servidores do Poder Executivo possuem, ao menos, cinco contratos de crédito com desconto direto em folha de pagamento. Muitos comprometem mais de 70% — e alguns até 90% — do salário líquido, sem conseguir garantir o mínimo necessário para a própria subsistência.
O problema se arrasta desde 2018, quando a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Consignados, instaurada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), identificou práticas abusivas por parte de instituições bancárias, fraudes contratuais, assédio por meio de ligações com ofertas de crédito não solicitadas, cobrança de juros elevados e a utilização do chamado “cartão de crédito consignado”, que tende a multiplicar as dívidas de forma quase ilimitada.
Mesmo com as irregularidades confirmadas, o Sindicato sustenta que decretos editados pelo Governo de Mato Grosso, nos últimos anos, agravaram a situação, ao permitir novas formas de cobrança e deixar de proibir o uso do cartão consignado — considerado o principal fator de superendividamento.
Para agravar a situação, os processos judiciais destinados à renegociação de dívidas ou à anulação de cobranças fraudulentas se arrastam por anos. Dados do CNJ indicam que a taxa de congestionamento de ações dessa natureza, no TJMT, chega a quase 80%. O Sinpaig alerta que muitos servidores permanecem sem resposta, presos à “bola de neve” das dívidas.
“Mais grave ainda diante das inúmeras denúncias e investigações de fraudes cometidas por consignatárias e instituições financeiras — que são objeto de apuração pelo Ministério Público Estadual e Federal, Defensoria Pública, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa — é razoável supor que o volume de ações relacionadas ao superendividamento tende a crescer, o que poderá intensificar ainda mais a sobrecarga do Judiciário, caso não sejam adotadas medidas urgentes”, afirma trecho do documento.
A categoria acrescenta: “Apesar dos avanços normativos, diversos obstáculos ainda impedem a plena efetivação do acesso à Justiça, com destaque para os custos processuais e, em alguns casos, para a má formação dos operadores do Direito. A morosidade, em especial, configura grave negação do próprio princípio, transformando a garantia constitucional em mera promessa.”
Por esse motivo, o Sindicato solicita que o CNJ determine ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso a adoção de medidas emergenciais, como a realização de mutirões de julgamento, a uniformização de decisões e a garantia da gratuidade de Justiça aos servidores que buscam comprovar fraudes ou abusos em empréstimos.
O Sinpaig defende que a inspeção promovida pelo Conselho represente uma oportunidade de resgatar processos que podem devolver dignidade financeira a milhares de famílias que dependem dos salários do serviço público para sua subsistência.
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