A juíza Edna Ederli Coutinho, do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá, determinou o desbloqueio das contas bancárias e a restituição de bens móveis da empresa Fullgás Comércio de Gás e de quatro de seus sócios. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (25.06) após a magistrada concluir que não há elementos que justifiquem a manutenção das medidas cautelares impostas no âmbito da Operação Aqua Ilícita.
Deflagrada em março de 2025, a operação investigava crimes de extorsão, lavagem de dinheiro e organização criminosa que vinham afetando comerciantes de água mineral em Cuiabá, Várzea Grande, Nobres e Sinop. A Fullgás e seus sócios, Vinicius Humberto Viccari Botura, Zeila Viccari Fagundes, Silvia Graziele Nascimento e Zeli Viccari Botura, haviam sido alvo de bloqueio de bens e busca e apreensão por suposta ligação com o investigado Dinni Rougras Ramos Fonseca, apontado inicialmente como operador financeiro do suposto esquema criminoso comandado pela facção Comando Vermelho na Baixada Cuiabana.
Segundo o Ministério Público, máquinas de cartão em revendas de água operadas por Dinni registravam pagamentos em nome da Fullgás, o que levantou suspeitas de lavagem de dinheiro. Com base nesses indícios, foi determinado o bloqueio de ativos financeiros em nome da empresa e dos sócios no valor aproximado de R$ 100 milhões.
Contudo, após a análise de novos documentos e do conteúdo extraído de celulares apreendidos, o Gaeco concluiu pelo desindiciamento de Dinni e, consequentemente, não viu justificativa para manter a empresa e seus sócios no processo.
“Apenas foram relacionados ao feito por conta de uma suposta vinculação a Dinni Rougras, vínculo este que se desfez diante das novas provas”, registrou a magistrada na decisão. Com isso, a juíza determinou o levantamento imediato das restrições patrimoniais e autorizou a devolução dos bens móveis, desde que comprovada a titularidade e a ausência de interesse público na manutenção da medida.
A defesa da Fullgás sustentou que a empresa atua regularmente desde 2019 e que os valores bloqueados decorrem de atividade empresarial lícita, com documentação contábil e fiscal comprobatória. Também argumentou que os sócios foram indevidamente incluídos nas investigações, mesmo após alterações no quadro societário, que teriam ocorrido em data posterior aos fatos investigados.
Responsável pelo pedido que resultou na revogação das medidas cautelares, o advogado Ricardo Spinelli afirmou que a decisão “restabelece a legalidade e corrige uma injustiça contra empresários que sempre atuaram de forma regular”. Segundo ele, “não havia nenhuma base concreta que justificasse o bloqueio de contas e a apreensão de bens, o que foi devidamente reconhecido pela Justiça”.
Na mesma decisão, a juíza manteve a prisão preventiva de outro investigado, Wender Ferreira de Lara, acusado de coagir comerciantes do bairro Dom Aquino, em Cuiabá, a vender produtos da facção sob ameaça, o que reforça a tese do MP sobre a atuação violenta e organizada do Comando Vermelho na região.
Com a revogação das medidas cautelares, a Fullgás e seus sócios retomam o controle dos ativos financeiros e a posse dos bens, sem prejuízo de eventuais novos desdobramentos, caso surjam provas concretas em fases futuras da investigação. O processo segue agora sob responsabilidade da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, conforme despacho da magistrada.
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