A Prefeitura de Várzea Grande ingressou com uma ação de execução fiscal contra a empresa Empreendimentos Santa Laura S/A, registrada no nome do deputado estadual Júlio Campos (União), cobrando uma dívida que ultrapassa R$ 250 mil referente a IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e TLU (Taxa de Limpeza Urbana) de diversos imóveis.
A ação tramita na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública do município e inclui mais de 150 Certidões de Dívida Ativa (CDAs), referentes aos exercícios de 2019 a 2025. A maior parte dos débitos é relativa a terrenos localizados no bairro Costa Verde.
Conforme os documentos, a Procuradoria Fiscal do município argumenta que a dívida não se enquadra como de pequeno valor — inferior a R$ 2 mil — e que foram esgotadas tentativas extrajudiciais de cobrança. A ação também informa que os valores foram atualizados com correção monetária pelo IPCA, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%.
A Prefeitura pede à Justiça a citação da empresa para pagamento ou garantia do débito no prazo de cinco dias, sob pena de penhora de bens. Também requer autorização para arresto e remoção de bens, caso não haja pagamento voluntário ou indicação de bens para garantir a dívida.
Em despacho assinado no último dia 11 de julho, o juiz Ramon Fagundes Botelho, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, determinou a citação da empresa para pagamento da dívida no prazo de cinco dias, sob pena de penhora de bens. Na decisão, o magistrado destacou que a dívida ativa está regularmente inscrita e goza de presunção legal de certeza e liquidez, conforme previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80).
O despacho inicial autoriza não apenas a citação, mas também a penhora, o arresto, o registro e a avaliação de bens do devedor, mesmo sem o pagamento prévio de custas. O juiz também advertiu que, caso o débito não seja quitado nem garantido, a execução poderá ser levada a efeito com penhora de bens móveis ou imóveis localizados pelo oficial de Justiça.
Ainda segundo a decisão, o executado poderá apresentar embargos no prazo de 30 dias e buscar junto à Prefeitura alternativas de parcelamento da dívida. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor executado, com possibilidade de redução pela metade caso o pagamento seja realizado dentro do prazo inicial.
A Empreendimentos Santa Laura está registrada no mesmo endereço comercial que o deputado Júlio Campos mantém em Cuiabá. O parlamentar já foi governador, senador e prefeito de Várzea Grande.
O valor total da execução fiscal, conforme a petição inicial protocolada no último dia 11 de julho, é de R$ 250.900,80. O processo é público e segue em tramitação no sistema do Poder Judiciário de Mato Grosso.
Outro lado - A reportagem do 
tentou contato com o deputado, por meio do aplicativo WhatsApp, mas até o fechamento da matéria não houve retorno. O espaço segue aberto para manifestação futura.
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