O Ministério Público do Estado (MPE/MT) pediu para que o juiz da 11ª Vara Criminal Militar, Marcos Faleiros, compartilhe o material probatório, bem como a integralidade da sentença da ação penal militar que concedeu perdão judicial para quatro militares e condenou um, por suposta participação em escutas ilegais em Mato Grosso.
Na ação penal, foram perdoados: os coronéis Evandro Lesco e Ronelson Barros, além do tenente-coronel Januário Batista e do cabo Gerson Correa. O único militar condenado foi o coronel da reserva da Polícia Militar, Zaqueu Barbosa. Ele foi condenado a cumprir oito anos de prisão, além da perda da patente.
De acordo consta do pedido do MPE, tramita no órgão, desde 2017, inquérito civil que apura possível ato de improbidade administrativa contra os cinco militares, tendo em vista o envolvimento dos servidores na implantação de escutas telefônicas clandestinas.
Para o MPE, o compartilhamento de todo o material probatório produzido no curso da Ação Penal, inclusive os dispostos nas sustentações orais ocorridas durante os dias 06 e 07 de novembro, bem como a integralidade da sentença proferida por Faleiros, pode ajudar na conclusão do inquérito.
“A investigação civil decorre do encaminhamento de cópia da Ação Penal 87031/2017 (Inquérito Penal Militar 66673/2017) pelo Departamento do Tribunal Pleno (Ofício n. 244/2017-DTP). A referida ação penal imputou aos requeridos crimes previstos no Código Penal Militar, tais como prevaricação (art. 319), falsidade ideológica (art. 312), falsificação de documento (art. 311) e crime de ação militar ilícita (art. 169). Sabe-se, todavia, que em 07 de novembro a aludida ação penal castrense foi objeto de julgamento, o qual resultou na condenação do Coronel ZAQUEU à pena de oito anos e absolvição dos demais acusados” cita trecho do pedido.
O MPE ainda registra a importância de compartilhamento de todos os elementos de convicção (e de provas) colhidos no curso do inquérito policial militar (e consequente Ação Penal Militar), visando apurar as circunstâncias “fáticas do enfado escritório de espionagem instalado na Casa Militar, bem como para fins de eventual aditamento da portaria do inquérito civil”.
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