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O Ministério Público do Estado ingressou com uma Ação Civil Pública para tentar suspender os efeitos do decreto 29/2020, da prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos (DEM), que flexibilizou as medidas de distanciamento social, permitindo atividades e serviços não essenciais e outras, inclusive shopping center, cinema e academias.

Conforme o MPE, o Decreto municipal afronta ao Decreto Federal nº 10.282/2020 – que elenca os serviços essenciais, nos tempos atuais de Pandemia pela Covid-19 -, e regulamenta a Lei Federal n.º 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional.

“Observa-se do Ato supra, com natureza de norma de caráter geral –, que o Município de Várzea Grande, por meio da Prefeita, previu medidas perigosíssimas à saúde pública e à vida da população da Baixada Cuiabana” ressalta o MPE na ACP protocolada nessa segunda (27) na Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Várzea Grande.

Para o MPE, ao contrário do exposto na “motivação” do Decreto, “não há qualquer certeza técnico cientifica de que estejamos diante de uma “contaminação controlada”, como expôs o Município de Várzea Grande, em mera invocação ao Decreto Estadual 462/2020 de Mato Grosso”.  “Pelo contrário. O último Boletim Epidemiológico do Estado de Mato Grosso, datado de 24/04/2020, data da expedição do Decreto Municipal aqui combatido, o número de contaminados está em aclive ininterrupta. Isto, sem levar-se em conta os casos não comunicados às autoridades de saúde, em face dos quadros assintomáticos. A única alteração comemorável do quadro é que APENAS o número de internações pela Síndrome Respiratória Aguda Grave – causada pela Covi-19 – diminuiu” aponta.

O MPE afirma que Várzea Grande é um dos municípios cuja Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso classifica a contaminação como comunitária –, levando a um absoluto descontrole da pandemia, ou seja: não se sabe quem contamina quem e quem está contaminado, já que “são casos de transmissão do vírus entre a população onde não se pode determinar a origem do contagio”.

Segundo o Ministério Público, o Decreto Estadual também preconiza que aos municípios com transmissão comunitária do coronavírus, como é o caso de Várzea Grande, devidamente comprovado, serão aplicadas as medidas de restrição ao exercício de atividades consideradas não essenciais. “Assim, invocando o princípio da preponderância dos interesses em conflito, conclui-se que, a pretexto do exercício de sua competência em razão de matéria “dita” de interesse local, o Município editou norma que violou e viola direitos sociais e garantias fundamentais de seus próprios munícipes e de todos os cidadãos da Baixada Cuiabana e do próprio Estado de Mato Grosso” reafirma o MPE.

O MPE pondera que é importante ressaltar que quando se fala em pandemia e contágio comunitário, está-se diante de um ambiente desconhecido, de incertezas científicas e sem fronteiras e que o coronavírus não as reconhece e a elas não se limita.

“Excelência, no caso, nenhuma vida tem menor valor ou é descartável, diante da necessidade de o Município recuperar suas finanças! Não devemos tratar a perda de qualquer vida humana como um mero dado estatístico, a justificar atos de recuperação/manutenção econômica de um município. Estamos tratando de vidas, de pessoas que possuem uma história, uma família e estão inseridas na própria sociedade várzea-grandense! Nenhuma vida é descartável ou tem menor valor do que os interesses protegidos pelo Decreto malfadado” critica o órgão.

Na ACP, também assinada pela Defensoria Pública do Estado, os órgãos invocam a ausência de motivação e desatendimento do interesse público para o Ato Administrativo Decreto.

“Sim, o Decreto segue na contramão de todas as políticas públicas de enfrentamento à pandemia pela Covid-19, inclusive a recomendação de distanciamento social e liberação, apenas, de serviços essenciais à população pelo próprio Estado de Mato Grosso, claramente revelando ausência de motivação válida que, no caso, seria, no mínimo, a demonstração de declive das contaminações e a demonstração atual de capacidade eficaz de atendimento à população contaminada, pela saúde pública local e estadual – o que não ocorre -, além de, por esta mesma razão, não atender a finalidade de todo e qualquer ato administrativo que deve limitar-se a atender ao interesse público primário, no caso a preservação da vida e da saúde da população, não só local mas de toda a Baixada Cuiabana e do país, uma vez que atualmente o contágio é comunitário, ou seja: não respeita fronteiras e se alastra de forma exponencial” diz trecho extraído da ACP.

De acordo com a ação, “qualquer ação ou omissão do Município, quanto às medidas de isolamento e distanciamento social impacta diretamente na estrutura hospitalar de Cuiabá, Várzea Grande e de todo o Estado, que, neste momento, ainda não possui condições estruturais para atendimento da população em caso de aumento das contaminações que necessitem de internação, o que poderá levar ao colapso do Sistema de Saúde nos âmbitos estadual e municipal”.

Ainda, aponta que na expedição do Decreto, houve violação do princípio da moralidade administrativa, pois, o Decreto 29/2020 não respeitou os “princípios éticos de razoabilidade e justiça”, já que seus efeitos lançaram a população da Baixada Cuiabana a uma inevitável aclive na sonhada curva de contaminação pela Covid-19, além de lançá-la à má sorte de não contar com um serviço público de saúde eficaz para resguardar-lhe a saúde e a vida.

“De toda esta situação está ciente a Gestora Municipal, porém, elegeu colocar em risco a saúde da população, descartando todos os dados técnicos científicos que indicam que o isolamento social e a restrição de atividades não essenciais são as medidas mais eficazes para atenuar o aclive, levando à curva de diminuição da contaminação pela COVID-19”.
Diante disso, o MPE requer em tutela de urgência cautelar a suspensão do decreto municipal, com a cessação de todos os seus efeitos.

O perigo na demora em suspender o decreto, segundo a ACP está “na inegável possibilidade de aumentarem os casos de contaminação pela Covid-19 na Baixada Cuiabana, com a flexibilização das medidas de isolamento social, com a autorização para o exercício de atividades não essenciais elencadas no Decreto Federal nº 10.282/2020 já destacado na presente, que não abrigam abertura de cinemas, centro comunitários, parques municipais, shoppings centers, comércios de bens e serviços não essenciais e, sobretudo, a volta às aulas – havendo possibilidade de ensino virtual; expondo nossas crianças e adolescentes a risco de morte”.

O MPE pede ainda a comprovação técnica e hábil da capacidade médico hospitalar Municipal, nisto incluindo leitos de isolamento em internação clínica, leitos de UTIs, equipe médica e de enfermagem em número suficiente e dispondo de EPIs, medicação adequada e transporte terrestre e aéreo para o atendimento aos pacientes acometidos pela Covid-19, que necessitarem ou não de internação; capacidade de fiscalizar de forma eficaz o exercício das atividades que atendam a necessidade da população, em todos os seus aspectos – Vigilância Sanitária, PROCOM, Guarda Municipal etc., e se há testes de detecção do vírus suficientes para atendimento da população, nas proporções adequadas ao número de habitantes do município, conforme diretrizes técnicas da Secretaria de Estado de Saúde e do Ministério da Saúde.

Despacho - Ontem (28.04), o juiz Alexandre Elias Filho solicitou informações urgentes  do Município de Várzea Grande, no prazo de 24 horas, após o que será analisado o pedido de tutela de urgência.

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