O juiz Murilo Moura Mesquita, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, em decisão proferida nessa segunda (27.04), negou medida liminar da Associação de Feirantes e Ambulantes de Cuiabá e Várzea Grande (ASSOF/CBA/VG), e manteve as atividades suspensas de feiras livres e comércio ambulante na Capital.
Segundo decisão do magistrado, a Prefeitura de Cuiabá tem total autonomia para decidir sobre as políticas públicas que serão adotadas no município neste momento de combate ao novo coronavírus. A decisão de Mesquita tem como base argumentativa o entendimento do Ministro Dias Tófolli, presidente do Supremo Tribunal Federal, que evidencia a gravidade da situação de pandemia e também posiciona qual a função do Poder Judiciário neste momento.
“Assim, não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou mesmo quais políticas públicas devem ser adotadas, substituindo-se aos gestores responsáveis pela condução dos destinos do Estado, neste momento. Apenas eventuais ilegalidades devem ou violações à ordem constitucional vigente devem merecer sanção judicial, mas jamais – repita-se – promover-se a mudança das políticas adotadas, por ordem de quem não foi eleito para tanto e não integra o Poder Executivo, responsável pelo planejamento e execução dessas medidas”, diz Tófolli em trecho citado por Mesquita.
Em decreto municipal, o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), proibiu a realização de feiras livres e comércio ambulante em Cuiabá para evitar aglomerações, seguindo as orientações da Organização Mundial da Saúde e Ministério da Saúde para o isolamento social e com isso, diminuir a probabilidade de alta propagação do vírus na Capital.
Já em 20 de abril, a Prefeitura de Cuiabá publicou decretos Municipais que regulamentam a retomada gradativa do funcionamento das atividades econômicas na Capital. Todas as decisões são avaliadas pelo Comitê de Enfrentamento ao novo Coronavírus e seguem as orientações da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde.
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