O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara de Ações Coletivas de Cuiabá, determinou o desbloqueio de 15 imóveis vendidos pelo ex-secretário de Estado Eder de Moraes Dias e sua esposa, Laura Tereza da Costa Dias, à empresa Brasil Central Engenharia Ltda. A decisão foi proferida na última sexta-feira (18.07), após o trânsito em julgado do processo e manifestação favorável do Ministério Público Estadual (MPE).
Os imóveis, localizados no município de Nossa Senhora do Livramento (a 42 km de Cuiabá), haviam sido bloqueados em razão de uma ação por suposto dano ao erário de R$ 2,1 milhões envolvendo Eder de Moraes.
O caso diz respeito a um contrato firmado entre a extinta Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo (Secopa) e a empresa Global Tech para o fornecimento de dez Conjuntos Móveis Autônomos de Monitoramento (Conam), compostos por veículos Land Rover equipados. O contrato, no valor total de R$ 14,1 milhões, foi posteriormente anulado após ação do MPE.
A Brasil Central Engenharia recorreu à Justiça alegando que adquiriu os 15 terrenos — que somam mais de 61 hectares — por R$ 1,5 milhão, em negociação firmada em 15 de outubro de 2012. A escritura de compra e venda foi lavrada em abril de 2013, enquanto a decisão que determinou a indisponibilidade dos bens foi publicada apenas em 21 de junho daquele ano. Já a citação de Eder Moraes na ação civil pública ocorreu em julho.
Diante da conclusão do trâmite recursal e do posicionamento do MPE pela liberação dos imóveis, a Justiça autorizou a baixa das restrições nas matrículas e o levantamento das constrições judiciais. A decisão beneficia diretamente a empresa compradora, que agora poderá dispor livremente dos bens.
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