O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nessa quarta-feira (30.04), o bloqueio de emendas parlamentares destinadas à área da saúde que vinham sendo repassadas sem a devida prestação de contas. A decisão atinge 1.283 contas específicas ainda não regularizadas, conforme informado pela Advocacia-Geral da União (AGU). O desbloqueio somente será possível caso o Ministério da Saúde comprove, uma a uma, a resolução das pendências.
A medida integra um esforço do STF para garantir maior transparência e controle na destinação das chamadas “emendas PIX” — repasses diretos a estados e municípios, especialmente nas áreas da saúde e de eventos. A decisão fundamenta-se em normas previstas na Constituição e em precedentes da própria Corte, notadamente no julgamento da ADPF 854, que trata do fim do “orçamento secreto”.
Segundo dados apresentados pela AGU, de mais de 7 mil propostas de emendas, apenas 6.040 possuem contas correntes específicas abertas para a movimentação dos recursos, conforme exigência do STF. As demais permanecem em situação irregular.
Eventos e turismo sob suspeita
A decisão também abrangeu os repasses destinados à realização de eventos por meio do Ministério do Turismo. Entre 2020 e 2024, foram identificados 1.042 planos de trabalho com recursos voltados ao setor. Desses, 122 envolvem metas relacionadas à promoção de eventos, mas apenas 18 foram aprovados até o momento. Os demais estão em análise ou aguardam ajustes.
O STF pretende apurar se esses recursos vêm sendo utilizados de forma indevida, inclusive com possíveis vínculos com o programa Perse — benefício fiscal concedido a empresas do setor de eventos. O Ministério da Fazenda informou que passou a monitorar os dados do Perse apenas a partir de abril de 2024, o que, segundo o ministro Flávio Dino, compromete a rastreabilidade dos gastos.
Medidas exigidas
Além do bloqueio das contas irregulares na área da saúde, o STF determinou:
• Que a AGU apresente, no prazo de até 10 dias úteis, cronograma de conclusão das análises dos planos de trabalho no setor do Turismo;
• Que, no prazo de até 15 dias úteis, a AGU esclareça como era realizado o controle dos benefícios do Perse antes de abril de 2024;
• Que o Ministério da Saúde notifique o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal para efetuar o bloqueio das contas irregulares referentes às emendas da saúde.
O ministro destacou que o STF não pode mais tolerar o descumprimento das normas de transparência e que a rastreabilidade dos recursos públicos deve ser assegurada de forma integral, sob pena da adoção de medidas mais rigorosas.
Leia também - TJMT pede aval ao CNJ para criar 46 cargos e gastar R$ 22 milhões até 2027
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
