O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador José Zuquim Nogueira, encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedido de análise e aprovação de anteprojeto de lei que prevê a criação de 46 novos cargos e funções de confiança para a Central de Processamento Eletrônico (CPE).
A proposta, enviada por meio do Ofício nº 749/2025, busca fortalecer a estrutura da CPE, unidade que centraliza os serviços de secretaria e o apoio a projetos estratégicos, como a digitalização de acervos judiciais e o suporte aos Núcleos de Justiça 4.0 em todo o estado. Desde sua criação, a CPE tem desempenhado papel fundamental na modernização e na agilização da prestação jurisdicional de primeira instância.
Segundo o estudo orçamentário anexo ao pedido, o impacto financeiro total estimado da ampliação é de R$ 6,5 milhões em 2025, R$ 7,5 milhões em 2026 e R$ 7,8 milhões em 2027. O Tribunal informou que há previsão orçamentária e financeira para suportar as novas despesas.
O anteprojeto de lei altera a estrutura funcional prevista na Lei nº 8.814/2008 e propõe a criação dos seguintes cargos: 15 cargos de Analista Judiciário (PTJ), 25 cargos de Assessor de Gabinete II (PDA-CNE VIII), 1 cargo de Gestor Administrativo 1 (PDA-FC), 2 cargos de Gestor Judiciário (PDA-FC), 1 cargo de Gestor de Distribuição 1 (PDA-FC 2) e 2 cargos de Gestor de Distribuição 2 (PDA-FC 3).
No pedido ao CNJ, o presidente do TJMT destacou que a ampliação da estrutura da CPE atende às diretrizes da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição (Resolução CNJ nº 194/2014) e está em conformidade com os critérios estabelecidos pela Resolução CNJ nº 184/2013, que trata da criação de cargos no Judiciário.
Conforme a justificativa, o incremento de pessoal é necessário para atender ao aumento da demanda de trabalho decorrente da migração para o Processo Judicial Eletrônico (PJe), do apoio aos mutirões do Tribunal do Júri e da atuação em projetos como o processamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e dos precatórios estaduais.
O pedido aguarda análise da Corregedoria Nacional de Justiça para emissão de parecer de mérito. Após a aprovação, o projeto deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado para tramitação e votação.
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