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MPE acionou ex-deputado por suposto dano ao erário na ordem R$ 1.920.000,00 milhão
O ex-deputado federal, Eliane Lima, sofreu nova derrota na Justiça e continua com os bens bloqueados na ordem de até R$ 1.920.000,00 milhão em ação sigilosa proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE). A decisão é do juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Cível Pública de Cuiabá.
Conforme a decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) que circula nesta sexta-feira (26.03), ele tentou desbloquear imóvel alegando que o mesmo está como “hipoteca judiciária”.
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Porém, o juiz Bruno D’Oliveira afirmou que hipoteca judiciária não se confunde com a medida de indisponibilidade de bens e nem com a de arresto e depósito sobre bens indeterminados, e que sua “constituição visa tão somente garantir direito de preferência ao credor hipotecário quanto ao pagamento em relação a outros credores”.
O magistrado apontou que a indisponibilidade do bem não significa sua expropriação, mas apenas busca impedir que o proprietário aliene o imóvel, não restando “configurado qualquer empecilho a coexistência dos dois institutos no mesmo imóvel”.
"INDEFIRO o pedido de levantamento de indisponibilidade contido na petição de Id. nº ..., tendo em vista que a existência de garantia hipotecária anterior não impede a indisponibilidade do bem imóvel”, diz trecho extraído da decisão.
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