A juíza Ana Cristina Silva Mendes, da Sétima Câmara Criminal de Cuiabá, declarou prescrição da pretensão punitiva do advogado Lauro Migliari na Ação Penal da Operação Jurupari que apura suposto dano de R$ 900 milhões em esquema de crimes ambientais na região da Amazônia mato-grossense. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) que circula nesta sexta-feira (06.12).
Deflagrada pela Polícia Federal em 2010, a Operação Jurupari resultou na prisão de 73 pessoas e no processamento de 169. Entre eles consta Lauro Migliari alvo da Operação Jurapari II – Caso 02 – Comol, que investigou organização criminosa dedicada à exploração ambiental irregular em Mato Grosso.
Consta dos autos, que a defesa de Migliari requereu a declaração de extinção de punibilidade, em face da prescrição pela metade, uma vez que o acusado é pessoa maior de 70 anos.
Em sua decisão, a juíza Ana Cristina Mendes apontou que o advogado foi denunciado pela prática de receptação qualificada e associação criminosa, que prevê penas de reclusão, de 3 a 8 anos, de 1 a 3 anos, respectivamente. Conforme ele, pelo fato do acusado possuir mais de 70 anos de idade, a prazo prescricional deve ser reduzido pela metade, assim como determina o artigo 115 do Código Penal.
“Desta feita, o cálculo prescricional deve ser realizado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao crime e no caso em análise, se verifica que para o primeiro crime (art. 180, §1º) nos termos do artigo 109, III, do CP, prescreve em 12 anos e o segundo crime (artigo 288), prescreve em 08 anos, nos termos do artigo 109, IV, do Código Penal”, diz trecho da decisão.
A juíza destacou que o recebimento da denúncia contra o advogado ocorreu em 19 de novembro de 2012 e até a presente data transcorreu um lapso temporal superior a seis anos, “tempo este exigido para incidir a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, devendo ser reconhecida a extinção de punibilidade do acusado”.
“Ante o exposto, em consonância com o parecer Ministerial JULGO E DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado LAURO MIGLIARI, pela PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, nos termos dos artigos 107, IV, 109, caput c/c inciso IV e 115, todos do Código Penal”, diz trecho da decisão.
Entenda - Deflagrada pela Polícia Federal em 2010, a Operação Jurupari investigava um esquema de crimes ambientais cometidos em Mato Grosso, com danos estimados em R$ 900 milhões.
A operação tinha o objetivo de reprimir a extração, transporte e comércio ilegal de produtos florestais na Amazônia mato-grossense, principalmente aqueles provenientes do interior e entorno de áreas protegidas federais, como Terras Indígenas e Parques Nacionais. Foram dois anos de investigação, na qual foram identificadas irregularidades praticadas por servidores públicos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), madeireiros, lobistas, engenheiros e proprietários rurais.
Todos são acusados de interferir na aprovação de projetos de manejo florestais, formação de quadrilha, desmatamento ilegal, falsidade ideológica e furto de madeiras de áreas protegidas na região Norte do Estado.
Entre os alvos da operação estavam a mulher do ex-deputado José Geraldo Riva, Janete Riva, e o irmão, Paulo Rogério Riva, o ex-secretário da Sema Luis Henrique Daldegan, os ex-secretários de Mudanças Climáticas Afrânio Migliari e Alex Sandro Marega, além do então chefe de gabinete do governador Silval Barbosa (PMDB), Silvio Correa, também foi denunciado o ex-conselheiro do Tribunal de Contas de MT, Ubiratan Spinelli. .
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