Waldemir Barreto/Agência Senado
Senador afirma que o assunto é polêmico e que parlamentares não consegue decidir sobre as questões
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentou proposta de Decreto Legislativo para realização de plebiscito no dia 02 de outubro de 2022, para que a população decida se concorda com o fim do foro privilegiado e com a prisão em segunda instância.
Pela proposta, os eleitores deverão responder “sim” ou “não” a duas perguntas: “Você concorda com o fim do foro privilegiado?” e “Você concorda com a prisão em segunda instância?”.
Para justificar a proposta, Guimarães afirmou que o foro por prerrogativa de função e a necessidade de trânsito em julgado para execução da pena colocam em descrédito o sistema processual penal, gerando sentimento de que a lei não se aplica a todos os brasileiros, “pois se o cidadão possuir poder político ou recursos financeiros poderá seguir impune”.
O senador afirmou que o assunto é “polêmico” e o parlamento não consegue decidir sendo necessário a participação de toda sociedade brasileira para deliberar sobre o tema.
No caso da prisão em segunda instância, nem o Senado conseguiu produzir uma PEC que definisse o assunto, tampouco a Câmara dos Deputados. No caso do fim do foro privilegiado, o Senado aprovou, por unanimidade, o fim do foro privilegiado, mas a Câmara ainda não analisou a proposta tendo passado mais de mil dias.
Importante destacar que em 2019, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a prisão deve ocorrer só após trânsito em julgado, e não após condenação em segunda instância - ou seja, depois que todos os recursos estiverem esgotados. Na época, o STF reverteu decisão que havia sido dada pelo Plenário em 2016, quando decidiram que a prisão poderia acontecer após condenação em segunda instância.
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