Os vereadores de Várzea Grande aprovaram, em sessão plenária nessa quarta-feira (04.10), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do município, instituindo o Orçamento Impositivo.
O projeto de autoria do vereador Fábio Tardin (DEM), dispõe sobre a “obrigação” o Executivo a cumprir o compromisso com a liberação de emendas parlamentares apresentadas pelos vereadores na Lei Orçamentária Anual (LOA).
“Com isto, cada vereador poderá propor emendas ao orçamento do município, dando destinação à verba, sendo obrigatória sua execução”, diz trecho extraído da justificativa da emenda.
Conforme a proposta, as emendas parlamentares aos vereadores serão aprovadas no limite de 1,2% da recente corrente líquida do município realizada no exercício anterior. “Metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”, diz trecho extraído do projeto.
Ainda segundo o projeto, a não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares por parte do Poder Executivo implicará em crime de responsabilidade.
Segundo apurado pela reportagem do 
oticias, a receita corrente liquida do município está hoje na ordem de R$ 400 milhões, e calculando esse valor (com base nos 1,2%) a Prefeitura teria que destinar em torno de R$ 4,8 milhões para Câmara Municipal na questão das emendas. O valor seria dividido entre os 21 vereadores, sendo que ao final cada parlamentar receberia aproximadamente R$ 228 mil a serem investidos em serviços públicos.
Além disso, é importante frisar, que no projeto aprovado pela Câmara, destaca que “a propositura não pretende instituir o Orçamento Impositivo da integralidade da LOA, mas apenas das emendas parlamentares”. A expectativa é que as emendas seja destinadas aos parlamentares a partir de 2018.
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