O ministro-presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Lúcio Mário de Barros Góes, negou ação contra o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, por suposto cometimento de abuso de poder. A decisão foi proferida nessa quinta-feira (22.12).
Consta dos autos, que João Carlos Augusto Melo Moreira entrou com Habeas Corpus em favor do presidente Jair Bolsonaro (PL) e do ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira contra Alexandre de Moraes argumentando que ele “teria cometido abuso de autoridade ao cercear o acesso a códigos-fonte do SEV [Sistema Eletrônico de Votação]”.
Em sua decisão, o ministro-presidente Lúcio Mário de Barros Góes, não analisou o mérito do caso, apenas se limitou informar que “pedido veiculado na presente ação constitucional não compõe a competência do Superior Tribunal Militar”.
“Assim, está cristalino que o pedido veiculado na presente ação constitucional não compõe a competência do STM, nos termos da Constituição e das leis vigentes, o que impede o conhecimento da liminar pleiteada. Diante do exposto, não conheço do pedido liminar formulado pelo Impetrante, por se tratar de matéria estranha à competência do STM”, diz decisão.
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