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O juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, Bruno D’Oliveira Marques, não analisou o pedido de liminar em Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário, da Prefeitura de Cuiabá para bloquear mais de R$ 142 mil das contas do vereador Justino Malheiros Neto (PV), da empresa Votech Tecnologia em Votação Eireli e do seu proprietário Carlos Alberto de Almeida.
Na ação, o município pede a indisponibilidade de bens, por eles terem sido condenados pelo Tribunal de Contas do Estado, por suposto superfaturamento nos equipamentos de vigilâncias adquiridos por Justino, quando presidente da Câmara, para monitorar o prédio do Legislativo municipal. Leia mais: Prefeitura de Cuiabá entra com ação e pede indisponibilidade de bens de vereador e empresa
Contudo, em despacho proferido no final de maio, o magistrado enfatizou que ao analisar a inicial do município, notou “que os fatos foram narrados de maneira superficial, o que dificulta a correlação com os pedidos meritórios”.
“Inobstante o autor nomear a ação como ressarcitória, consta nos pedidos finais a notificação dos demandados, nos termos do art. 17, §º7º, da Lei 8.429/92. Contudo, o autor não individualizou a conduta de cada requerido, descrevendo os supostos atos de improbidade praticados que culminaram no dano ao erário no montante de R$ 142.310,51” diz trecho do despacho.
O juiz intimou o município de Cuiabá, para, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento da inicial, emendar a petição inicial, para esclarecer se a demanda visa condenação pela prática de ato de improbidade administrativa, hipótese em que deverá ser realizada a individualização da conduta de cada demandado e o enquadramento legal e descrever com mais informações os fatos.
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