A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) cobrou providências do Governo do Estado e do Corpo de Bombeiros Militar (CBM-MT) para iniciar o curso de formação de 16 candidatos aprovados no concurso de 2022 — 15 mulheres e 1 homem — que seguem sem perspectiva de convocação.
O atraso, que já ultrapassa um ano, ocorre mesmo após a nomeação oficial das candidatas, assegurada por acordo firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7487. Segundo documento obtido com exclusividade pela reportagem do 
, a falta de ação compromete a carreira das aprovadas e a eficiência da corporação.
“É de conhecimento público que houve a nomeação das candidatas aprovadas após o acordo na ADI 7487, mas até o momento, elas seguem sem realizar o curso de formação. Isso não apenas impede a progressão na carreira das bombeiras, como também compromete a atuação do Corpo de Bombeiros, prejudicando a qualidade do serviço prestado à população”, destaca o ofício enviado pela Procuradoria da Mulher.
Atualmente, as candidatas ocupam a posição de alunas-soldado, recebendo apenas 50% do salário previsto para soldados formados. Conforme consta no processo administrativo, a equiparação salarial e funcional depende da conclusão do curso de formação — ainda não agendado.
“Para garantir a equiparação com os demais soldados, é imprescindível a realização do curso de formação. Só assim a inclusão como aluna poderá ser efetivada com a declaração como soldado do CBM-MT”, registra o documento.
Além do impacto financeiro, a ausência do curso compromete o plano de carreira das militares, já que a legislação exige um tempo mínimo de permanência em cada posto para fins de promoção, desde o cargo de Soldado até o de Subtenente.
O documento também relembra que, em 2020, o CBM-MT realizou curso de formação para apenas seis homens aprovados, conforme consta dos Boletins Gerais do Estado (BGEs 2452, 2453 e 2454). “Não é justificável a demora para a formação das aprovadas atuais”, reforça a Procuradoria, pedindo a inclusão do curso na programação institucional de 2025.
Outra reivindicação é o tratamento igualitário às candidatas, com a concessão dos mesmos benefícios que foram assegurados aos soldados anteriormente incorporados — em decorrência da mesma situação de inconstitucionalidade.
Enquanto isso, um grupo de homens aprovados em concurso anterior foi rapidamente incorporado à corporação, levantando suspeitas de favorecimento e de falta de transparência por parte do CBM-MT, que ignorou ofícios encaminhados por parlamentares e pela Procuradoria Especial da Mulher.
Fontes ouvidas pela reportagem apontam que a ausência de respostas formais — inclusive às solicitações da Procuradoria — reforça a necessidade de apuração sobre os motivos da demora e o cumprimento dos princípios de igualdade de gênero por parte da corporação.
Procurada, a Secretaria de Segurança Pública (SESP) informou que o contato deveria ser feito diretamente com o Corpo de Bombeiros.
Já o CBM-MT, por meio de nota, declarou que, devido ao ponto facultativo de sexta-feira (02.05), a demanda só será encaminhada ao setor responsável na segunda-feira (05.05). “Infelizmente não conseguiremos responder no momento, pois a administração pública está inativa hoje”, justificou a corporação. Contudo, o espaço segue aberto para manifestação do Corpo de Bombeiros.
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