A Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) completa 19 anos nesta quarta-feira (07.08), em um momento de alerta para o Brasil e, em especial, para Mato Grosso. Mesmo com avanços legais, como o endurecimento de penas para agressores, o estado segue entre os que mais matam mulheres no país.
Nos seis primeiros meses de 2025, 28 mulheres foram assassinadas em crimes de feminicídio, número que representa um aumento de 31,6% em relação ao mesmo período de 2024, quando foram registrados 19 casos. Os dados são da Secretaria de Estado de Segurança Pública e do Observatório Caliandra.
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Criada após o caso emblemático da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de duas tentativas de feminicídio pelo então marido, a lei que leva seu nome é uma das mais importantes do mundo no combate à violência doméstica e familiar. A norma estabelece medidas protetivas de urgência, assistência jurídica e social, tipificação de cinco tipos de violência — física, psicológica, sexual, patrimonial e moral — além da criação de juizados especializados e políticas públicas integradas.
Ainda assim, a realidade segue marcada por impunidade, estrutura precária e dificuldade de acesso à proteção. Em Várzea Grande, município da região metropolitana de Cuiabá, a Patrulha Maria da Penha acompanha atualmente 146 medidas protetivas ativas — número que reflete o volume de vítimas que dependem da atuação do Estado para sobreviver. “São 146 famílias que visitamos só este ano”, relatou a major Raíssa Helena, responsável pela patrulha há dois meses.
A patrulha funciona apenas em horário comercial, de segunda a sexta-feira. Em caso de emergência à noite ou nos fins de semana, as mulheres precisam se deslocar até a delegacia 24 horas do bairro Cristo Rei, que conta com uma sala especializada — mas sem assistente social nem psicólogo. A única profissional da área está afastada há um ano, após ter sido vítima de violência psicológica praticada por um delegado.
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Em 2024, foi sancionada a Lei nº 14.994/2024, que transforma o feminicídio em crime autônomo e eleva a pena de 20 a 40 anos de prisão, superior ao homicídio qualificado (12 a 30 anos). A norma também impõe agravantes para casos cometidos durante a gestação, na presença de filhos ou em descumprimento de medida protetiva, e amplia punições para outros crimes contra a mulher, como lesão corporal, ameaça, injúria, calúnia e difamação.
A lei, apelidada de Pacote Antifeminicídio, também retira direitos do agressor: ele perde o poder familiar, é proibido de assumir cargos públicos durante o cumprimento da pena, deixa de ter visitas conjugais, e só pode progredir de regime após cumprir ao menos 55% da pena. A proposta foi apresentada pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) e relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Mesmo com essas medidas, a impunidade e a banalização da violência ainda dominam. Em 2023, o Brasil registrou 1.467 feminicídios, o maior número desde a criação da tipificação legal, em 2015. No mesmo ano, 258.941 casos de agressões em contexto de violência doméstica foram notificados no país, um aumento de 9,8% em relação a 2022.
A falta de estrutura para atender e proteger mulheres vítimas de violência agrava o cenário. Em Mato Grosso, a aplicação da Lei Maria da Penha esbarra na ausência de profissionais, abrigos, atendimento psicológico e jurídico gratuito, além da morosidade no cumprimento de medidas protetivas.
Neste Agosto Lilás, a campanha nacional de enfrentamento à violência contra a mulher reforça que nenhuma mulher deveria depender da sorte para sobreviver. Passados 19 anos, a Lei Maria da Penha continua sendo um marco, mas precisa sair do papel com força e estrutura, principalmente em estados como Mato Grosso, onde os números ainda gritam por justiça.
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