Vara do Agronegócio: um marco para a segurança jurídica no campo

por Leandro Facchin* De início, sobreleva considerar que a criação de uma nova Vara Especializada no âmbito do Tribunal de Justiça Mato-grossense, compete ao Conselho da Magistratura, com fundamento no art. 96, III, “d”, da Constituição Estadual, art. 125, §1º, da Constituição Feder...

Justiça nega intervenção na Sema, mas exige plano urgente para o Morro de Santo Antônio

O juiz Antônio Horácio da Silva Neto, da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, negou o pedido do Ministério Público Estadual (MPMT) para afastar a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) da gestão do Morro de Santo Antônio e para bloquear recursos da pasta. A decisão foi profer...

Ministra decide que crédito da Delta Construções com MT deve integrar recuperação judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão proferida pela ministra Maria Isabel Gallotti e publicada nesta quarta-feira (02.04), declarou que o crédito devido pela empresa Delta Construções S.A. ao Estado de Mato Grosso possui natureza concursal, devendo, portanto, ser submetido aos efeit...

Justiça nega suspensão de bloqueio de bens de empresa acusada de calote em formandos

A Justiça de Mato Grosso indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pela empresa Imagem Serviços de Eventos Ltda, que buscava suspender o arresto e o sequestro de seus bens determinado pela 8ª Vara Cível de Cuiabá. A empresa é investigada por dar um suposto calote milionário em centena...

Pecuarista volta a poluir região do Pantanal e MPE pede indenização de R$ 5 milhões

O Ministério Público Estadual (MPE) requereu a condenação do pecuarista Claudecy Oliveira Lemes por continuar explorando atividade pecuária em área de 1.349 hectares na região do Pantanal, em Barão de Melgaço, a 121 km de Cuiabá.  O órgão requer que ele repare os danos ambientais causa...

'PL do Veneno' é classificada como retrocesso, desumano e negacionista pelo Formad

A aprovação do Projeto de Lei Complementar 1833/23, conhecido como a 'PL do Veneno', foi classificada como retrocesso, desumano e negacionista pelo Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), rede com quase 40 organizações socioambientais. A medida, apresentada pelo deputado estadual ...

MPMT entra com ação para barrar obras no Morro de Santo Antônio

A 15ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural de Cuiabá entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) para impedir a continuidade de obras no Monumento Natural Morro de Santo Antônio, unidade de conservação de proteção integral localizada em Santo Antônio do Leverger, a...

Alerta! Crescem casos de afastamento do trabalho por transtornos mentais

por Talissa Nunes* O Brasil enfrenta uma grave crise de saúde mental, impactando diretamente trabalhadores e empresas. Dados recentes do Ministério da Previdência Social mostram que, em 2024, quase meio milhão de trabalhadores precisaram se afastar por transtornos mentais – um número recorde...

Recuperação judicial na avenida: a escola de samba que entrou no samba da crise!

Por Marco Antonio Lorga* Era uma vez, no mundo carnavalesco, a Acadêmicos do Débito Estruturado, uma escola de samba famosa pelo enredo, pelo samba no pé e… pelo rombo no caixa! Após anos de desfiles grandiosos, patrocínios mirabolantes e uma ala inteira dedicada aos credores, a diretoria p...

"Gastei todo o dinheiro que ganhei com drogas", revela ex-galã da Globo

Em uma entrevista exclusiva ao jornalista Roberto Cabrini, exibida no domingo (02.03) no programa “Domingo Espetacular” da Record, o ex-ator da Globo Rafael Cardoso revelou detalhes sobre sua vida pessoal, incluindo seus problemas financeiros e vícios. O ator, que fez sucesso como galã da emi...

Governo Federal cria medida para acabar com financiamento das facções criminosas

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, publicou nesta quarta-feira (12.02) a criação da Política Nacional de Recuperação de Ativos (PNRA), que tem como objetivo a padronização dos procedimentos para a recu...

Juiz cita que empresa não pensa em retomar festas de formaturas e nega pedido de recuperação judicial

O juiz da 1ª Vara Cível de Cuiabá, Márcio Aparecido Guedes, negou nessa segunda-feira (03.02) pedido de recuperação judicial da empresa Imagem Serviços de Eventos Ltda., alvo de inúmeras denúncias de universitários de diversos curso...

Formaturas são canceladas e universitários têm prejuízo milionário em Cuiabá e VG

Universitários de diferentes faculdades de Cuiabá e Várzea Grande foram surpreendidos nesta sexta-feira (31.01) com o cancelamento de suas cerimônias de formatura após a empresa Imagem Eventos anunciar o cancelamento das festas e entrar com um pedido de recupera&cce...

Juiz encerra recuperação judicial de empresa de Mauro Mendes, mas credores continuam sem receber

O juiz da 1ª Vara Cível de Cuiabá, Márcio Aparecido Guedes, decretou o encerramento do processo de recuperação judicial do Grupo Bimetal, pertencente à família do governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União). A decisão é d...

Desembargador manda retomar ação de cobrança contra empresa de ex-deputado

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), José Luiz Lindote, mandou retomar uma ação de cobrança contra empresa em recuperação judicial do ex-deputado estadual Adalto de Freitas Filho, popular Daltinho. A decisão consta do D...

Turnaround Operacional: Estratégias e Desafios no Contexto da Recuperação Judicial

*Por Marco Antonio Lorga Recentemente, participei de um evento promovido pela Turnaround Management Association (TMA) em Sinop, onde tive a oportunidade de moderar um painel sobre turnaround operacional e estratégias para empresas em crise. A recuperação judicial é...

O Impacto das Condições Climáticas na Recuperação Judicial de Produtores Rurais: Um Olhar sobre a Tragédia no Rio Grande do Sul

Por Marco Antonio Lorga* As recentes inundações no Rio Grande do Sul não apenas causaram uma devastação humanitária significativa, com dezenas de mortes, centenas de feridos e mais de 200 mil deslocados, mas também prometem ter repercussões ec...

Onda de Recuperação Judicial: efeitos e alternativas para o setor agropecuário

Por Léverson Gomes* Grande vetor do crescimento econômico brasileiro, o agronegócio somou, somente em 2022 e 2023, um Produto Interno Bruto (PIB) de R$ 5 trilhões, o que corresponde a cerca de 25% em cada ano do PIB total do país. Apesar do número expre...

Agro em MT sofre disparada no número de pedidos de recuperação judicial

Dos 16 pedidos de recuperação judicial realizados em Mato Grosso em 2024 cerca de 90% eram oriundos do agronegócio. Os custos de produção e a quebra na safra de grãos fizeram com que as solicitações de propriedades rurais, principalmente aquela...

Ministro Fávaro busca segurança jurídica para o agro junto ao CNJ e AGU

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, se reuniu com o Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, e o advogado-geral da União, Jorge Messias, na noite desta segunda-feira (11), na sede do Conselho Nacional de Justiça (...

Pedidos de recuperação judicial por produtores rurais cresce 535% em 2023; MT lidera

Levantamento da Serasa Experian revela que o número de solicitações de recuperação judicial por parte de proprietários rurais que atuam como pessoas físicas saltou de 20 em 2022 para 127 em 2023, um aumento de 535%. O Estado de Mato Grosso foi o mais ...

Justiça defere pedido de recuperação do Grupo Pilissari com dívida de R$ 45 milhões

A juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, Giovana Pasqual de Mello, deferiu o pedido de recuperação judicial do Grupo Pilissari, formado pelos empresários rurais Emerson Pelissari, Tainara Calezia Chiodelli, Antonio Vitorio Pilissari e Eni Teresinha Carlot...

Justiça defere pedido de recuperação judicial de família de ex-prefeito

A Justiça de Mato Grosso deferiu o pedido de recuperação judicial do Grupo Casavechia, de propriedade do ex-prefeito de São José do Rio Claro, Natanael Casavechia, e de seus familiares. O pedido foi deferido pela juíza da 1ª Vara Cível Especializ...

Quebra de safra fará com que agro lidere pedidos de recuperação judicial, prevê especialista

O anúncio feito pela Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), que aponta para uma quebra da safra de soja, produto mais exportado pelo Brasil, superior a 20% causará uma enorme crise no setor. As dificuldades enfrentadas pelos produtores, so...

Pedidos de recuperação judicial ligados ao agro seguirão em alta em 2024, prevê especialista

Após bater o recorde histórico em novembro deste ano, o número de recuperações judiciais de produtores rurais e empresas ligadas ao agronegócio deve seguir em alta em 2024. Especialistas apontam a quebra da safra de soja, que em Mato Grosso será a mai...

Gabinete de Intervenção é acusado de descumprir decisão da Justiça e favorecer empresa em recuperação judicial

O Gabinete Estadual de Intervenção é acusado de descumprir decisão judicial e contratar “na surdina” a empresa Nutrana Ltda, que tem como uma das sócias Ana Beatriz Novis Neves, em recuperação judicial, considerada inabilitada para presta&...

Com dívidas de R$ 236 milhões, grupo do agro tem pedido de recuperação judicial deferido

A juíza Anglizey Solivan de Oliveira, da 1ª Vara Regional e Especializada em Recuperação Judicial e Falência de Cuiabá, deferiu o pedido de recuperação judicial do Grupo Bergamasco, que enfrenta uma dívida declarada de R$ 236 milhões...

Empresas da primeira-dama de MT, Virgínia Mendes e de seu filho, devem mais de R$ 127 milhões à União

Empresas da primeira-dama de Mato Grosso, Virgínia Mendes, e de seu filho, Luis Antônio Taveira Mendes, devem R$ 127.300.946,68 milhões em impostos federais e contribuições previdenciárias ao FGTS. Os dados constam do sistema Dívida Aberta, da Procurad...

Chico 2000 lembra embates das gestões passadas por repasses à Saúde de Cuiabá

Os vereadores da Câmara de Cuiabá solicitaram agenda com o desembargador do Tribunal de Justiça (TJMT), Orlando Perri, para discutir o direito dos parlamentares de acompanhar a intervenção estadual na Saúde da Capital. A declaração foi feita pel...

Justiça autoriza que Americanas pague credores; Pantanal Shopping consta na lista

O juiz da 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Paulo Assed Estefan, autorizou a Americanas a efetuar o pagamento aos seus credores trabalhistas. A decisão é da última terça-feira (28.02). Na decisão, o magistrado disse que a me...